TJTO - 0001082-30.2024.8.27.2740
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
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31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001082-30.2024.8.27.2740/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)RECORRIDO: PATRICIA BARROSO LIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÓSTENES BORGES DE JESUS (OAB TO011355)INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLATAFORMA DE PAGAMENTO.
ESTORNO PARCIAL DE VALOR PAGO EM COMPRA CANCELADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Tocantinópolis/TO, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a empresa ré à devolução simples de R$ 423,32 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
A recorrente, instituição de pagamento, alegou ausência de falha na prestação de serviço, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da indenização.
A recorrida pugnou pela manutenção da sentença e, em contrarrazões, requereu a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviço por parte da empresa intermediadora do pagamento; (ii) saber se a recorrente deve responder por dano moral em razão da não devolução integral de valor pago em compra cancelada; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4.
Restou comprovado nos autos que, após o cancelamento da compra, a restituição foi feita apenas parcialmente, com retenção indevida de R$ 423,32. 5.
A responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, por integrar a cadeia de fornecimento (CDC, art. 7º, parágrafo único), sendo suficiente a demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade. 6.
A cobrança indevida, mesmo sem negativação, configura violação aos direitos do consumidor e enseja compensação por dano moral, sobretudo quando o consumidor é compelido a acionar o Judiciário para reaver valores pagos. 7.
O valor arbitrado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso. 8.
O pedido de majoração da restituição para o dobro do valor cobrado, formulado pela parte recorrida em contrarrazões, não pode ser acolhido por ausência de recurso próprio, sob pena de reformatio in pejus.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
O fornecedor que intermedeia transação comercial responde objetivamente pela falha na devolução de valores pagos após cancelamento da compra. 2.
A cobrança parcial de valor não devido configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. 3.
Não é possível majoração da restituição em sede de contrarrazões por ausência de recurso da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §8º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 10131277620238110041, Rel.
Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor da condenação, a teor do art. 85, §8º do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
30/07/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 19:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/07/2025 12:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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25/06/2025 17:13
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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01/04/2025 16:37
Conclusão para despacho
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01/04/2025 16:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/04/2025 16:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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31/03/2025 21:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/03/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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07/03/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5670047, Subguia 83418 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 595,50
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06/03/2025 14:43
Protocolizada Petição
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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28/02/2025 13:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5670047, Subguia 5482630
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28/02/2025 13:41
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 5670047 - R$ 595,50
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19/02/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/02/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/02/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/02/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/02/2025 23:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/10/2024 16:23
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/10/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/10/2024 20:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2024 20:29
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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11/10/2024 11:18
Protocolizada Petição
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02/10/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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30/09/2024 14:08
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/09/2024 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/09/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/09/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/09/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 17:55
Despacho - Mero expediente
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28/06/2024 16:17
Conclusão para despacho
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27/06/2024 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2024 00:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/06/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 16:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
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10/06/2024 16:02
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 10/06/2024 14:30. Refer. Evento 5
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09/06/2024 21:37
Protocolizada Petição
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07/06/2024 10:20
Protocolizada Petição
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06/06/2024 18:22
Protocolizada Petição
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15/05/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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13/05/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/05/2024 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/04/2024 10:27
Protocolizada Petição
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25/04/2024 14:12
Expedido Ofício - 1 carta
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25/04/2024 14:01
Expedido Ofício - 1 carta
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25/04/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/04/2024 13:46
Recebidos os autos no CEJUSC
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25/04/2024 13:44
Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
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25/04/2024 13:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 10/06/2024 14:30
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23/04/2024 01:47
Despacho - Mero expediente
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17/04/2024 16:35
Conclusão para despacho
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17/04/2024 16:35
Processo Corretamente Autuado
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17/04/2024 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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