31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016797-48.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EDMILSON DOS SANTOS MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ADICIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e danos morais.

O autor alega cobrança indevida de serviços digitais não contratados (“Claro Banca” e “Skeelo Padrão”) e pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.

A parte ré defende que os serviços questionados fazem parte do plano contratado (“Claro Mix”), sem acréscimo de valor, sendo a cobrança discriminada apenas para fins informativos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cobrança indevida de serviços digitais não contratados, caracterizando venda casada ou falha no dever de informação; (ii) saber se houve violação a direito da personalidade apta a justificar indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito.

No caso, não foi demonstrado que os valores cobrados ultrapassaram o preço do plano contratado. 4.

A análise das faturas revela que os serviços "Claro Banca" e "Skeelo Padrão" estão incluídos no valor do plano "Claro Mix", não havendo cobrança adicional.

A descrição dos itens na fatura se refere a discriminação informativa, e não a cobrança autônoma. 5.

Não se verifica prática de venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC, tampouco fornecimento de serviço não solicitado conforme o art. 39, III, do CDC, pois o plano foi contratado de forma única e os serviços digitais são parte do pacote. 6.

A ausência de prejuízo econômico e de prova de conduta abusiva retira o caráter indenizável da alegada ofensa moral.

A mera insatisfação ou dúvida quanto ao detalhamento da fatura não configura dano moral. 7.

Precedentes das Turmas Recursais deste Estado firmam entendimento no mesmo sentido, de que a inclusão de serviços digitais no plano, sem cobrança adicional, não configura cobrança indevida nem gera direito à indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A inclusão de serviços digitais no plano de telefonia móvel, quando não implica cobrança adicional, não caracteriza cobrança indevida nem venda casada. 2.

A mera insatisfação com o detalhamento da fatura, sem demonstração de cobrança excessiva ou conduta abusiva, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 6º, III, 39, I e III; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55 Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005531-49.2023.8.27.2713/TO, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 07/02/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0039085-24.2023.8.27.2729/TO, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 05/12/2024.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

O recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:18

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 84
15/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 14:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/04/2025 14:29

Lavrada Certidão
08/04/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 13:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
25/03/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/02/2025 16:14

Conclusão para julgamento
25/02/2025 14:22

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
24/02/2025 15:31

Decisão - Declaração - Incompetência
31/01/2025 17:09

Conclusão para decisão
27/01/2025 10:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/01/2025 14:56

Conclusão para julgamento
21/11/2024 15:23

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/11/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 14/11/2024 15:00. Refer. Evento 10
14/11/2024 14:59

Protocolizada Petição
14/11/2024 11:44

Protocolizada Petição
13/11/2024 13:22

Juntada - Certidão
12/11/2024 16:30

Protocolizada Petição
12/11/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/08/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 14/11/2024 15:00
23/07/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 13:07

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:15

Conclusão para decisão
21/05/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:52

Processo Corretamente Autuado
27/04/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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