TJTO - 0001451-50.2021.8.27.2733

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JN COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA

CNPJ: 07.193.828/0001-52

Advogados

JOAO LOPES DE SOUSA FILHO

CPF *63.***.*20-04

Polo Passivo

Partes

LUANA GOMES GUIMARAES

CPF *92.***.*82-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0001451-50.2021.8.27.2733/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JN COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483) EMENTA: DIREITO CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS PRESCRITAS PARA EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    PRAZO QUINQUENAL.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que extinguiu a ação de cobrança com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição trienal, prevista no art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968.

    A parte recorrente sustenta que se trata de cobrança de duplicatas sem força executiva, hipótese em que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

    Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento do feito ou o julgamento do mérito, com condenação da parte ré ao pagamento do débito.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de duplicatas sem força executiva é o trienal ou o quinquenal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o julgamento de procedência da pretensão deduzida.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A ação ajuizada tem por objeto a cobrança de duplicatas desprovidas de força executiva, utilizadas como instrumentos probatórios da dívida.

    Nessas hipóteses, a pretensão não se submete ao prazo trienal do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968, mas sim ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4.

    A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a ação de cobrança de duplicatas não aceitas nem protestadas regularmente se submete ao prazo de cinco anos. 5.

    No caso, a última duplicata venceu em 06/09/2017, e a ação foi ajuizada em 11/09/2021, estando, portanto, dentro do prazo legal. 6.

    Com a superação da preliminar de prescrição, passa-se ao exame do mérito, possível nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 7.

    A parte autora apresentou duplicatas e documentos que comprovam a origem da dívida.

    A parte ré foi citada, mas permaneceu inerte, não contestando os fatos narrados na inicial.

    Aplica-se a presunção de veracidade nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. 8.

    A documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a existência da dívida, o valor devido e a inadimplência da parte ré. 9.

    O pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça não merece acolhimento, diante da informalidade do procedimento e da ausência de elementos que justifiquem a penalidade pretendida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso inominado parcialmente provido.

    Tese de julgamento: “1.

    O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de duplicatas sem força executiva é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. É cabível o julgamento imediato do mérito no recurso inominado, quando a causa estiver madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3.

    A ausência de contestação após regular citação autoriza o julgamento de procedência do pedido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 405; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 20 e 55; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.101.412/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.04.2013; TJTO, Apelação Cível 0043933-25.2021.8.27.2729, Rel.

    Des.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 12.02.2025.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado para anular a sentença de origem, reconhecer a inexistência de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e julgar procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.136,00 (mil cento e trinta e seis reais), acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 30/07/2025 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/07/2025 17:58

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/07/2025 19:09

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 21/07/2025 12:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 30/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 17:24

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2025 15:26

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/06/2025 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45

  • 25/06/2025 17:58

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/06/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 83

  • 10/04/2025 15:58

    Conclusão para despacho

  • 10/04/2025 15:58

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 10/04/2025 15:32

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 08/04/2025 19:19

    Despacho - Mero expediente

  • 01/04/2025 17:28

    Conclusão para despacho

  • 16/12/2024 14:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69

  • 02/12/2024 17:44

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69

  • 02/12/2024 17:44

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 04/07/2024 23:57

    Despacho - Mero expediente

  • 28/06/2024 16:37

    Conclusão para despacho

  • 12/03/2024 10:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412143, Subguia 9544 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 118,50

  • 11/03/2024 19:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 04/03/2024 14:06

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412143, Subguia 5382209

  • 04/03/2024 10:35

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JN COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - Guia 5412143 - R$ 118,50

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 22/02/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 17:46

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPED1ECIV

  • 06/09/2023 17:46

    Realizado cálculo de custas

  • 06/09/2023 17:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/09/2023 17:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> COJUN

  • 16/08/2023 21:26

    Despacho - Mero expediente

  • 15/08/2023 16:36

    Conclusão para despacho

  • 11/08/2023 15:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 11/08/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/08/2023 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 22:42

    Despacho - Mero expediente

  • 09/08/2023 14:39

    Conclusão para despacho

  • 19/05/2023 17:55

    Lavrada Certidão

  • 27/02/2023 17:52

    Despacho - Mero expediente

  • 23/02/2023 21:13

    Conclusão para decisão

  • 18/02/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 17/02/2023 18:45

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2023 19:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 26/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 16/01/2023 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/12/2022 14:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 01/12/2022 13:42

    Conclusão para despacho

  • 07/10/2022 15:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV

  • 07/10/2022 15:46

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 07/10/2022 15:30. Refer. Evento 28

  • 07/10/2022 15:29

    Protocolizada Petição

  • 07/10/2022 12:23

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC

  • 26/09/2022 14:43

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

  • 23/09/2022 16:30

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

  • 23/09/2022 16:30

    Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

  • 30/08/2022 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 21/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 11/08/2022 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 07/07/2022 14:12

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV

  • 06/07/2022 11:29

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/10/2022 15:30

  • 28/06/2022 16:04

    Lavrada Certidão

  • 28/06/2022 16:02

    Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC

  • 04/03/2022 17:16

    Despacho - Mero expediente

  • 02/03/2022 15:01

    Conclusão para despacho

  • 21/02/2022 18:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/02/2022 17:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/12/2021 15:35

    Despacho - Mero expediente

  • 10/12/2021 15:26

    Conclusão para despacho

  • 10/12/2021 15:26

    Lavrada Certidão

  • 10/12/2021 15:23

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 26/11/2021 08:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV

  • 22/11/2021 13:03

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 19/11/2021 16:00. Refer. Evento 6

  • 22/11/2021 12:42

    Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC

  • 19/11/2021 14:29

    Protocolizada Petição

  • 13/11/2021 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 04/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/10/2021 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/10/2021 14:07

    Lavrada Certidão

  • 25/10/2021 13:51

    Expedido Carta pelo Correio

  • 27/09/2021 16:33

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV

  • 21/09/2021 10:02

    Audiência - de Conciliação - designada - Local - 19/11/2021 16:00

  • 20/09/2021 12:33

    Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC

  • 13/09/2021 17:23

    Despacho - Mero expediente

  • 13/09/2021 13:57

    Conclusão para despacho

  • 13/09/2021 13:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/09/2021 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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