31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033297-68.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARIA HELENA VARGAS COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA IMPARCIAL.

REMESSA À CONTADORIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, que acolheu impugnação apresentada pelo ente estatal e homologou o valor de R$ 20.646,38 no cumprimento de sentença, contrariando os cálculos da parte autora, que indicavam R$ 177.028,43.

A parte recorrente sustentou que a decisão desconsiderou verbas expressamente previstas no título executivo judicial, como a progressão funcional e as datas-bases dos anos de 2015 a 2018, e pleiteou a validação dos seus cálculos ou a remessa à Contadoria Judicial.

O recorrido, por sua vez, defendeu a validade dos valores com base em sistema oficial e alegou pagamento parcial das verbas.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pelo juízo de origem observam os limites objetivos fixados no título executivo judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão exequendo determinou o pagamento da progressão funcional para a referência “L” no período de abril de 2016 a junho de 2017, bem como dos reajustes das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. 4.

A planilha apresentada pela parte exequente observa fielmente os parâmetros estabelecidos no título executivo, inclusive com indicação dos valores mês a mês, aplicação dos índices e abatimento dos valores recebidos. 5.

Por sua vez, os documentos trazidos pelo Estado, embora oriundos de sistema oficial, não apresentam clareza quanto à origem das rubricas compensadas nem à correspondência exata com os valores do título. 6.

Diante da divergência substancial entre os cálculos e da incerteza técnica sobre o valor exato devido, a remessa à Contadoria Judicial é medida que se impõe, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, a fim de garantir o fiel cumprimento do julgado e a segurança jurídica da execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

A divergência substancial entre os cálculos das partes na fase de cumprimento de sentença justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração técnica imparcial, com estrita observância aos limites do título executivo judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para anular a decisão que homologou os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração de cálculo técnico imparcial, observando estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, especialmente quanto às verbas deferidas, aos períodos indicados e aos critérios de atualização monetária e juros fixados no acórdão.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
04/03/2024 16:43

Baixa Definitiva
04/03/2024 13:06

Decisão - Determinação - Arquivamento
04/03/2024 10:01

Conclusão para despacho
29/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
01/02/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 13:11

Conclusão para despacho
01/02/2024 13:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/02/2024 12:16

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
01/02/2024 12:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 12:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/02/2024 12:10

Trânsito em Julgado
01/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
31/12/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/12/2023 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
03/12/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/11/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 19:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/11/2023 17:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
30/10/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 10
26/10/2023 10:51

Conclusão para julgamento
25/10/2023 18:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/08/2023 12:40

Conclusão para despacho
22/08/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
03/08/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
21/07/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2023 17:54

Protocolizada Petição
05/07/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/06/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
29/06/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
19/06/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 18:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
16/06/2023 08:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/02/2023 12:14

Conclusão para decisão
28/02/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
28/02/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
23/02/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2023 11:15

Protocolizada Petição
14/02/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/01/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
23/01/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/01/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 11:49

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
24/06/2022 13:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/02/2022 16:17

Protocolizada Petição
08/12/2021 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/11/2021 12:42

Conclusão para julgamento
11/11/2021 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
08/11/2021 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2021 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/10/2021 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
07/10/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/10/2021 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 10:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/09/2021 16:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/09/2021 11:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
16/09/2021 14:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/08/2021 18:49

Protocolizada Petição
02/08/2021 16:48

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 97 - Juntada - Documento - Informações - 02/08/2021 16:45:32
02/08/2021 16:48

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 2 - Evento 98 - Juntada - Documento - Informações - 02/08/2021 16:47:16
02/08/2021 16:48

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERTJULG 1 - Evento 98 - Juntada - Documento - Informações - 02/08/2021 16:47:16
02/08/2021 16:47

Juntada - Documento - Informações
02/08/2021 16:45

Juntada - Documento - Informações
22/06/2021 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/06/2021 15:07

Conclusão para julgamento
22/06/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/06/2021 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/06/2021 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2021 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/06/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/06/2021 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/06/2021 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/05/2021 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2021 23:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/05/2021 15:48

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/05/2021 15:41

Juntada - Documento - Voto Divergente
27/05/2021 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
17/05/2021 15:49

Juntada - Documento - Informações
11/05/2021 14:11

Juntada - Documento - Informações
07/05/2021 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 10:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/05/2021 14:00 Sequencial: 287
06/05/2021 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/04/2021 14:11

Conclusão para julgamento
20/04/2021 14:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/04/2021 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/04/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/04/2021 14:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/04/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2020 14:59

Conclusão para julgamento
04/12/2020 14:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/11/2020 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/11/2020 13:48

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1JE
04/11/2020 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2020 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2020 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> COJUN
03/11/2020 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2020 17:56

Lavrada Certidão
28/10/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
27/10/2020 21:04

Protocolizada Petição
27/10/2020 20:43

Protocolizada Petição
27/10/2020 17:15

Protocolizada Petição
27/10/2020 16:43

Protocolizada Petição
27/10/2020 16:40

Protocolizada Petição
27/10/2020 16:39

Protocolizada Petição
14/10/2020 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/10/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2020 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/09/2020 15:12

Conclusão para decisão
28/09/2020 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/09/2020 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/09/2020 18:53

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2020 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/09/2020 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/09/2020 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/09/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/09/2020 20:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/09/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/08/2020 15:11

Conclusão para julgamento
06/08/2020 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusão para decisão - 15/07/2020 19:21:30)
18/07/2020 17:09

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
14/05/2020 19:33

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2020 17:12

Conclusão para despacho
10/02/2020 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2020 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/01/2020 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 09:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2019 16:42

Conclusão para julgamento
11/12/2019 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/12/2019 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/12/2019 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2019 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2019 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2019 09:56

Protocolizada Petição
14/10/2019 09:56

Protocolizada Petição
11/10/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2019 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2019 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/09/2019 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2019 19:22

Despacho - Mero expediente
15/08/2019 17:21

Conclusão para despacho
15/08/2019 17:06

Processo Corretamente Autuado
15/08/2019 15:47

Protocolizada Petição
15/08/2019 15:47

Protocolizada Petição
15/08/2019 15:46

Protocolizada Petição
15/08/2019 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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