TJTO - 0022867-81.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NATHALIA LEITE SANTOS

CPF *53.***.*50-90

Advogados

SOLENILTON DA SILVA BRANDAO

OAB: 003889/TO

CPF *03.***.*76-06

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

CAROLINE TAPXURE LOBO

CPF *03.***.*45-95

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022867-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NATHALIA LEITE SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "§ 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos".

    Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a natureza coletiva da ação, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC.  Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.     

  • 30/07/2025 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 12:07

    Despacho - Mero expediente

  • 11/07/2025 16:44

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2025 16:31

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

  • 11/07/2025 16:31

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 11/07/2025 16:31

    Trânsito em Julgado

  • 30/05/2025 09:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 29/05/2025 22:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 08/05/2025 01:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 08/05/2025 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 29/04/2025 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/04/2025 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/04/2025 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/04/2025 13:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/04/2025 18:07

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 28/04/2025 14:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 02/04/2025 12:55

    Juntada - Certidão

  • 28/03/2025 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/03/2025 13:44

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 428

  • 17/03/2025 18:23

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 12/03/2025 17:33

    Conclusão para despacho

  • 11/03/2025 10:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 25/02/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 18:02

    Despacho - Requisição de Informações - Monocrático

  • 05/02/2025 13:59

    Conclusão para despacho

  • 04/02/2025 18:42

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 10/01/2025 12:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/12/2024 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/12/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 02/12/2024 21:55

    Protocolizada Petição

  • 02/12/2024 13:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 04/11/2024 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/11/2024 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/10/2024 18:38

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 05/09/2024 12:26

    Conclusão para julgamento

  • 02/09/2024 22:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/08/2024 12:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/08/2024 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 22:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/06/2024 22:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 18/06/2024 23:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/06/2024 18:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/06/2024 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/06/2024 17:35

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 07/06/2024 12:01

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARISE ARAÚJO BARBOSA FARIA (por substituição em 07/06/2024 13:10:21)

  • 07/06/2024 12:01

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 07/06/2024 11:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/06/2024 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/06/2024 21:22

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 06/06/2024 17:34

    Conclusão para decisão

  • 06/06/2024 17:34

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/06/2024 17:31

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/06/2024 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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