31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001108-73.2024.8.27.2725/TOAUTOR: LUIZ GONCALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022)ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362)ADVOGADO(A): MENARRY AZEVEDO REIS (OAB TO012187)SENTENÇAIsto posto, conforme o artigo 487, I, do CPC, comprovados a renúncia do veículo que há muito foi alienado pelo autor, que desconhece seu paradeiro, bem como a prescrição da Taxa de Lacração e os IPVAs datados de mais de 05(cinco) anos anteriores á propositura da ação, JULGO PROCEDENTE a Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade c/c Inexigibilidade de Débito proposta por Luiz Gonçalves de Miranda em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN/TO), e o Estado do Tocantins, devendo os requeridos providenciarem a devida baixa no veículo, junto ao DETRAN ? TO.

Condeno o Estado do Tocantins a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa (que consta como sendo ?R$12.590,00(doze mil, quinhentos e noventa reais?).

Publique-se.

Intimem-se.

Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.
30/07/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 09:22

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/04/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 23/04/2025 15:00. Refer. Evento 35
09/04/2025 07:57

Protocolizada Petição
09/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
03/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 16:54

Lavrada Certidão
25/03/2025 16:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 23/04/2025 15:00
25/03/2025 16:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/03/2025 15:40

Conclusão para despacho
10/03/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
06/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
04/09/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/08/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 16:04

Decisão - Revogação - Decisão anterior
24/07/2024 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/07/2024 17:12

Conclusão para decisão
16/07/2024 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 15:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/07/2024 14:05

Conclusão para despacho
29/05/2024 22:39

Protocolizada Petição
28/05/2024 14:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2024 12:43

Conclusão para despacho
23/05/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 21:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ GONCALVES DE MIRANDA - Guia 5476201 - R$ 50,00
22/05/2024 21:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ GONCALVES DE MIRANDA - Guia 5476200 - R$ 39,00
22/05/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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