TJTO - 0000045-14.2023.8.27.2736
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000045-14.2023.8.27.2736/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: MARIA DE JESUS VIEIRA AMARALADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 122 - 14/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 119 - 05/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
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                                            30/07/2025 13:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 123 
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                                            30/07/2025 12:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2025 12:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/07/2025 20:02 Despacho - Mero expediente 
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                                            11/06/2025 15:42 Conclusão para despacho 
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                                            05/06/2025 11:10 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ 
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                                            05/06/2025 11:10 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            13/05/2025 15:34 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            13/05/2025 15:31 Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN 
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                                            13/05/2025 14:40 Despacho - Mero expediente 
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                                            25/04/2025 15:59 Conclusão para despacho 
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                                            15/04/2025 13:27 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ 
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                                            31/03/2025 13:59 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            31/03/2025 13:26 Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN 
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                                            26/03/2025 14:27 Despacho - Mero expediente 
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                                            26/03/2025 11:16 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            25/03/2025 16:22 Conclusão para despacho 
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                                            07/02/2025 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103 
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                                            25/12/2024 13:05 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL 
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                                            25/11/2024 09:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            22/11/2024 18:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            22/11/2024 18:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            22/11/2024 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2024 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2024 17:43 Lavrada Certidão 
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                                            22/11/2024 17:43 Trânsito em Julgado 
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                                            22/11/2024 17:42 Recebidos os autos - TRF 
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                                            15/06/2024 00:06 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94 
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                                            13/06/2024 12:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            13/06/2024 11:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            12/06/2024 15:41 Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1 
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                                            12/06/2024 15:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2024 15:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2024 15:41 Lavrada Certidão 
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                                            03/06/2024 09:57 Protocolizada Petição 
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                                            05/04/2024 09:13 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            05/04/2024 09:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            02/04/2024 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/04/2024 16:16 Lavrada Certidão 
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                                            21/02/2024 11:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            05/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            26/01/2024 13:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/01/2024 10:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            19/01/2024 18:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 81 
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                                            19/01/2024 18:10 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            18/01/2024 17:50 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024 
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                                            17/01/2024 15:34 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024 
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                                            17/01/2024 01:15 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024 
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                                            16/01/2024 23:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024 
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                                            16/01/2024 09:19 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024 
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                                            15/01/2024 18:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024 
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                                            15/01/2024 18:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024 
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                                            15/01/2024 10:12 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024 
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                                            15/01/2024 02:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024 
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                                            09/01/2024 02:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024 
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                                            09/01/2024 00:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024 
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                                            08/01/2024 00:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024 
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                                            07/01/2024 13:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024 
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                                            06/01/2024 15:45 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024 
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                                            04/01/2024 22:19 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024 
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                                            03/01/2024 18:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024 
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                                            03/01/2024 12:04 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024 
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                                            02/01/2024 17:48 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024 
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                                            02/01/2024 17:48 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024 
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                                            02/01/2024 01:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024 
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                                            01/01/2024 06:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024 
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                                            31/12/2023 18:37 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024 
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                                            30/12/2023 03:04 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023 
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                                            29/12/2023 01:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023 
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                                            28/12/2023 10:16 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023 
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                                            26/12/2023 03:34 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023 
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                                            22/12/2023 12:33 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023 
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                                            20/12/2023 03:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024 
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                                            19/12/2023 01:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 
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                                            07/12/2023 16:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            04/12/2023 09:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            30/11/2023 18:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            30/11/2023 18:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            30/11/2023 18:43 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            30/11/2023 15:30 Conclusão para julgamento 
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                                            30/11/2023 15:29 Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/11/2023 17:40. Refer. Evento 38 
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                                            28/11/2023 18:21 Despacho - Mero expediente 
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                                            23/11/2023 12:36 Juntada - Informações 
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                                            22/11/2023 12:53 Conclusão para despacho 
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                                            01/11/2023 23:14 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            05/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            25/09/2023 12:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2023 12:53 Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/11/2023 17:40 
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                                            24/09/2023 17:57 Decisão - Saneamento e Organização do processo 
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                                            13/06/2023 13:50 Conclusão para despacho 
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                                            12/06/2023 23:18 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            09/06/2023 13:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023 
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                                            02/06/2023 17:55 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023 
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                                            31/05/2023 13:40 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023 
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                                            18/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            08/05/2023 18:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2023 12:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            28/04/2023 09:17 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023 
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                                            19/04/2023 16:53 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023 
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                                            19/04/2023 14:30 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023 
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                                            28/03/2023 14:59 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023 
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                                            25/03/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            15/03/2023 14:23 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            15/03/2023 13:45 Despacho - Mero expediente 
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                                            13/03/2023 13:31 Conclusão para despacho 
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                                            12/03/2023 21:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            20/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            10/02/2023 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/02/2023 11:21 Despacho - Mero expediente 
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                                            08/02/2023 18:05 Conclusão para despacho 
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                                            08/02/2023 18:04 Processo Corretamente Autuado 
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                                            08/02/2023 17:58 Redistribuído por sorteio - (TO4.01N2GJ para TO4.01N1GJ) 
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                                            08/02/2023 17:58 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            08/02/2023 17:58 Redistribuído por sorteio - (TO4.01N1GJ para TO4.01N2GJ) 
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                                            08/02/2023 17:58 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            08/02/2023 17:58 Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TO4.01N1GJ) 
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                                            08/02/2023 17:58 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            08/02/2023 17:53 Decisão - Outras Decisões 
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                                            08/02/2023 16:34 Conclusão para decisão 
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                                            08/02/2023 15:51 Protocolizada Petição 
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                                            03/02/2023 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3 
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                                            26/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 
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                                            16/01/2023 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2023 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2023 11:01 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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