31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001637-67.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: PATRICIA BARBOSA GALVAOADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES FONTANELLA BARROS DANTAS (OAB TO06457B) DESPACHO/DECISÃO O requerido, embora devidamente citado via Domicílio Judicial Eletrônico, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação.

Ressalte-se, contudo, que, tratando-se de ente público, não incidem automaticamente os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública.

Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sob pena de presumir-se o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Adverte-se que, havendo requerimento de dilação probatória por quaisquer das partes, o feito será saneado conforme o disposto no art. 357 do CPC, com a devida especificação e delimitação das provas a serem produzidas. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
30/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 17:02

Conclusão para decisão
25/07/2025 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 31
20/06/2025 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
27/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/05/2025 14:15:16)
27/05/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 18:03

Despacho - Determinação de Citação
16/05/2025 16:24

Conclusão para despacho
12/05/2025 16:25

Decisão - Declaração - Suspeição
12/05/2025 15:27

Conclusão para despacho
12/05/2025 14:50

Decisão - Declaração - Impedimento
09/05/2025 15:12

Conclusão para despacho
09/05/2025 14:39

Protocolizada Petição
09/05/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/04/2025 16:23

Conclusão para despacho
14/04/2025 16:23

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/04/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
14/04/2025 16:10

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:48

Decisão - Declaração - Incompetência
02/04/2025 17:51

Conclusão para decisão
17/02/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/01/2025 17:02

Conclusão para julgamento
31/01/2025 17:02

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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