TJTO - 0022260-74.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022260-74.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00222607420238272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: DOMINGOS JOSELIO GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 18/06/2025 - PETIÇÃO -
26/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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26/06/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/06/2025 13:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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18/06/2025 19:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 10:52
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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26/05/2025 17:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022260-74.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022260-74.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI (OAB TO003054)ADVOGADO(A): MAYKON LUCAS DA SILVA (OAB SP428519)APELADO: DOMINGOS JOSELIO GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA.
MULTA DE 20% SOBRE VALORES PAGOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de parcelas pagas, afastando cláusula penal de 20% por desistência.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste saber se é válida a cláusula contratual que prevê multa de 20% sobre os valores pagos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 53, § 2º, do CDC estabelece que "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". 4. A cláusula penal decorrente da desistência só pode ser exigida se houver prova do efetivo prejuízo causado ao grupo de consorciados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A cláusula penal imposta ao consorciado desistente somente é exigível mediante comprovação concreta do prejuízo causado ao grupo, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 53, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; TJTO , Apelação Cível, 0000374-94.2024.8.27.2702, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de maio de 2025. -
23/05/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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22/05/2025 15:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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22/05/2025 15:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/05/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81
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01/05/2025 18:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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01/05/2025 18:02
Juntada - Documento - Relatório
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18/03/2025 13:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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