31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005134-44.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JULIEN RONCALI DE ANDRADE MARTINSADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/07/2025 17:53

Conclusão para julgamento
23/07/2025 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/07/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 15:00

Conclusão para despacho
09/06/2025 12:18

Protocolizada Petição
25/04/2025 18:08

Juntada - Informações
10/04/2025 21:03

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 18:01

Conclusão para despacho
09/04/2025 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/04/2025 17:59:11)
09/04/2025 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/04/2025 17:59:10)
08/04/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/04/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
27/03/2025 14:57

Juntada - Informações
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/03/2025 18:06

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:23

Protocolizada Petição
17/03/2025 17:47

Juntada - Informações
12/03/2025 11:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 14:19

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/02/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
05/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/10/2024 15:33

Conclusão para despacho
22/10/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:34

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2024 14:56

Protocolizada Petição
25/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:08

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 07:24

Protocolizada Petição
19/04/2024 13:44

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:43

Processo Reativado
19/04/2024 12:50

Protocolizada Petição
04/04/2023 16:20

Baixa Definitiva
03/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 16:41

Conclusão para despacho
02/03/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/01/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:07

Lavrada Certidão
09/11/2022 15:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00043481920228272700/TJTO
21/09/2022 16:29

Lavrada Certidão
30/06/2022 15:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00043481920228272700/TJTO
02/05/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/04/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 00043481920228272700/TJTO
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/03/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:59

Decisão - Outras Decisões
26/01/2022 13:07

Conclusão para despacho
07/12/2021 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
07/12/2021 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação
13/10/2021 19:17

Lavrada Certidão
04/08/2021 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2021 20:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/08/2021 20:02

Despacho - Mero expediente
29/07/2021 17:32

Conclusão para despacho
13/04/2021 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/03/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2021 10:51

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/11/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2020 02:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:48

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:13

Conclusão para decisão
16/09/2020 16:34

Protocolizada Petição
17/03/2020 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 11:07

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
04/03/2020 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 19:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/02/2020 17:24

Conclusão para despacho
31/01/2020 11:51

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00