31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011315-32.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDIANE VIEIRA LOIOLA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário da ROPV. 2.

No mais, determino: Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido; Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito; MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Cumpra-se.

Palmas TO, data certificada pelo sistema.
25/11/2022 15:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
25/11/2022 15:03

Trânsito em Julgado
24/11/2022 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
24/11/2022 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/11/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/10/2022 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
26/10/2022 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 22:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
17/10/2022 22:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/10/2022 15:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
17/10/2022 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
12/10/2022 15:25

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
12/10/2022 15:25

Juntada - Documento - Voto
28/09/2022 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/09/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/09/2022 12:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/10/2022 00:00 Sequencial: 342
03/09/2022 16:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
03/09/2022 16:03

Juntada - Documento - Relatório
03/08/2022 16:55

Conclusão para julgamento
03/08/2022 16:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
01/08/2022 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 40
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/07/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:42

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
08/07/2022 13:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2022 06:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
07/07/2022 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
07/07/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 12:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2022 12:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2022 16:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2022 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
30/06/2022 13:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2022 13:04

Juntada - Documento - Voto
13/06/2022 16:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/05/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/05/2022 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/06/2022 00:00 Sequencial: 293
15/05/2022 11:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
15/05/2022 11:08

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2022 11:07

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
15/05/2022 11:07

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 14:02

Conclusão para julgamento
10/05/2022 13:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
08/05/2022 17:25

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
08/05/2022 17:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/03/2022 15:13

Conclusão para julgamento
30/03/2022 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/05/2021 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
19/05/2021 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
20/04/2021 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
09/04/2021 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/03/2021 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/03/2021 18:57

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
29/03/2021 18:56

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2021 18:56

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2021 11:19

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/03/2021 11:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
30/11/2020 15:02

Conclusão - Para julgamento
30/11/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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