25/08/2025 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 34
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0013088-92.2024.8.27.2700/TO CREDOR: MARINEIDE DIAS CARDOZOADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARINEIDE DIAS CARDOZO, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 18.845,04 (dezoito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), atualizados em 25/07/2024 (evento 80, CALC1), com trânsito em julgado em 28/09/2022 (evento 65, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000046 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Ciro Rosa de Oliveira, nos autos da ação originária 00062592320208272737.

Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, determinou a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 10, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Petição do evento 11, REQ2, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Em cumprimento ao despacho do evento 05, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) -evento 12, SITCADCPF1.

Decisão do evento 13, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 22, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 23 e 24). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 20.316,77 (vinte mil trezentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme evento 30, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 20.316,77 (vinte mil trezentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:01

Decisão - Determinação - Providência
11/08/2025 14:09

Conclusão para despacho
11/08/2025 14:08

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0013088-92.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00062592320208272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARINEIDE DIAS CARDOZOADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 30/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
30/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:10

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 15:48

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 15:59

Juntada - Documento - Informações
27/01/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:46

Despacho - Mero Expediente
08/01/2025 12:36

Juntada - Documento
25/11/2024 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:54

Despacho - Mero Expediente
03/09/2024 17:50

Ato ordinatório - Data de Validação - 26/07/2024 14:33:19
03/09/2024 17:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/07/2024 14:33

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
26/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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