01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001279-03.2019.8.27.2726/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: JONAS MONTEIRO BRAGAADVOGADO(A): KARINA ADRIANA SACRAMENTO (OAB TO008899)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA SCHIO (OAB TO007090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 176 - 27/08/2025 - Decurso de Prazo Evento 169 - 01/07/2025 - Despacho Mero expediente
01/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001279-03.2019.8.27.2726/TO REQUERENTE: JONAS MONTEIRO BRAGAADVOGADO(A): KARINA ADRIANA SACRAMENTO (OAB TO008899)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA SCHIO (OAB TO007090)REQUERIDO: LOURIVALTO BELCHIOR SEVERINOADVOGADO(A): UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA (OAB TO006468) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na petição acostada no evento 80, trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em relação à obrigação de fazer e pagar quantia certa.

DETERMINO: Quanto à obrigação de fazer: Intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer na forma indicada na sentença, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais) em prol da parte exequente; No mesmo prazo, deverá o executado juntar aos autos o cumprimento da referida obrigação; Quanto à obrigação de pagar: INTIME-SE o devedor na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc; ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento; se citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Providenciem-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/05/2025 13:05

Conclusão para despacho
06/05/2025 13:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 13:00

Processo Reativado
06/05/2025 10:35

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
28/04/2025 16:08

Juntada - Certidão - LOURIVALTO BELCHIOR SEVERINO
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/05/2025. Parte LOURIVALTO BELCHIOR SEVERINO, Guia 5702174, Subguia 5498697. Fase de Conhecimento
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - LOURIVALTO BELCHIOR SEVERINO - Guia 5702174 - R$ 452,61 - Fase de Conhecimento
28/04/2025 16:08

Custas Satisfeitas - Parte: JONAS MONTEIRO BRAGA
28/04/2025 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2025 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
28/04/2025 14:56

Baixa Definitiva
26/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/03/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:14

Trânsito em Julgado
20/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
14/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/12/2024 15:40

Conclusão para julgamento
27/11/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
27/11/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
13/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
24/10/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 07:29

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 21/10/2024 13:00. Refer. Evento 125
06/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
29/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128
16/08/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
12/08/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
08/08/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
31/07/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
31/07/2024 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
31/07/2024 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2024 14:29

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 21/10/2024 13:00
15/05/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
10/05/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
09/05/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
26/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/06/2023 15:25

Conclusão para despacho
19/06/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
12/06/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
09/06/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
15/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:38

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 15:35

Conclusão para despacho
15/05/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/04/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:42

Protocolizada Petição
05/04/2023 10:04

Protocolizada Petição
24/03/2023 10:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
20/03/2023 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
20/03/2023 16:18

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/03/2023 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/02/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:22

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 09:00

Conclusão para despacho
30/01/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/01/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729/TO
20/09/2022 14:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729/TO
24/06/2022 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729/TO
06/05/2022 17:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729/TO
02/05/2022 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/04/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/04/2022 14:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729/TO
08/03/2022 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729/TO
02/03/2022 17:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729/TO
23/02/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00067464620228272729
22/02/2022 15:24

Expedido Ofício
18/02/2022 17:16

Expedido Ofício
14/02/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/01/2022 15:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/01/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 15:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/12/2021 17:17

Lavrada Certidão
30/11/2021 14:43

Expedido Ofício
30/11/2021 14:38

Expedido Ofício
23/11/2021 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/11/2021 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/11/2021 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 14:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00122169220218272729/TO
28/10/2021 12:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00122169220218272729/TO
14/09/2021 12:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00122169220218272729/TO
03/09/2021 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/05/2021 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/05/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/05/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 16:06

Juntada - Informações
06/05/2021 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/04/2021 13:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00122169220218272729/TO
15/04/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00122169220218272729
14/04/2021 17:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/03/2021 15:24

Despacho - Mero expediente
15/03/2021 17:44

Conclusão para despacho
30/11/2020 00:04

Protocolizada Petição
20/11/2020 09:22

Despacho - Mero expediente
19/11/2020 13:56

Juntada - Informações
17/11/2020 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/11/2020 17:51

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 17/11/2020 17:55. Refer. Evento 32
16/11/2020 13:49

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
13/11/2020 08:29

Conclusão para despacho
12/11/2020 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/11/2020 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/11/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 13:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/10/2020 14:26

Expedido Ofício
07/10/2020 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2020 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 16:51

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUS-Centro Judiciário de Soluções de Confli - 17/11/2020 16:00
04/05/2020 18:55

Protocolizada Petição
24/03/2020 08:46

Decisão - Não-Concessão - Liminar
19/03/2020 16:43

Conclusão para decisão
19/03/2020 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2020 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/03/2020 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/03/2020 até 06/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Correição - Edital Nº 63 / 2020 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL
23/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 10:29

Despacho - Mero expediente
06/02/2020 11:42

Conclusão para despacho
06/02/2020 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/01/2020 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020
09/12/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2019 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2019 09:59

Despacho - Mero expediente
01/10/2019 14:36

Conclusão para despacho
01/10/2019 14:24

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOMNT1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
01/10/2019 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/09/2019 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2019 15:08

Decisão - Declaração - Incompetência
20/09/2019 09:17

Conclusão para decisão
13/09/2019 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2019 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2019 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2019 11:27

Despacho - Mero expediente
17/05/2019 14:13

Conclusão para despacho
17/05/2019 14:13

Processo Corretamente Autuado
17/05/2019 09:22

Protocolizada Petição
16/05/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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