31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003850-79.2020.8.27.2703/TO REQUERENTE: ANDERSON ALMEIDA DE SOUSAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública, por meio da manifestação constante no evento 91, informou que o valor de R$ 16.192,70 (dezesseis mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) ultrapassa o teto fixado para Requisições de Pequeno Valor – RPV no âmbito do Estado do Tocantins, o qual corresponde a 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Na sequência, conforme manifestação do evento 92, a parte exequente renunciou expressamente ao valor excedente, com o intuito de receber por meio de RPV o montante limitado a 10 (dez) salários-mínimos, que, à época, equivalia à quantia de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais).

Ressalto, ainda, que o patrono da parte exequente esclareceu que a renúncia prevista no evento 92 refere-se exclusivamente ao crédito principal, não abrangendo os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais já foram objeto de RPV expedida no evento 86.

Diante do exposto, reconheço a razão o causídico da parte exequente, na medida em que a renúncia foi expressamente formulada, limitando-se ao valor principal do crédito.

Assim sendo, DETERMINO: REMETAM-SE os autos à CEPEX para cumprimento das determinações contidas no evento 75, observando-se o limite do teto para Requisições de Pequeno Valor, com a expedição da requisição retificadora, ressalvando-se que o ofício precatório retificador não enseja a formação de novo processo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.
30/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 21:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 12:49

Conclusão para despacho
21/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
21/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:53

Conclusão para despacho
10/04/2025 08:43

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV
06/02/2025 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> CEPEX
03/02/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
03/02/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
17/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 19:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
16/01/2025 19:14

Realizado Cálculo de Liquidação
16/01/2025 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
16/01/2025 14:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV
11/11/2024 15:39

Conclusão para despacho
11/10/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV
26/09/2024 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> CEPEX
18/09/2024 14:27

Protocolizada Petição
18/09/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/09/2024 10:22

Protocolizada Petição
16/09/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/08/2024 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/08/2024 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/08/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
17/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
16/07/2024 12:16

Conta Atualizada
15/07/2024 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
19/06/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 14:33

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
12/04/2024 14:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2024 13:36

Conclusão para despacho
08/04/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/03/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/01/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/01/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/01/2024 17:37

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
17/01/2024 17:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/01/2024 17:27

Decisão - Outras Decisões
17/10/2023 14:28

Conclusão para despacho
25/07/2023 17:46

Protocolizada Petição
25/07/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/06/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/06/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/06/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:06

Lavrada Certidão
22/06/2023 14:00

Trânsito em Julgado
25/05/2023 14:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00038507920208272703
14/03/2023 18:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00038507920208272703/TJTO
23/09/2022 14:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO
26/08/2022 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2022 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 17:37

Protocolizada Petição
26/05/2022 12:24

Conclusão para despacho
28/04/2022 15:42

Lavrada Certidão
27/04/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/04/2022 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/03/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2022 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/12/2021 15:07

Conclusão para julgamento
01/10/2021 13:18

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 10:30

Conclusão para despacho
21/09/2021 13:54

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 14:27

Conclusão para despacho
15/09/2021 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/08/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/07/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 18:12

Despacho - Mero expediente
12/07/2021 14:01

Conclusão para despacho
08/07/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2021 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/06/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 13:24

Despacho - Mero expediente
21/06/2021 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/05/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2021 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2021 12:52

Despacho - Mero expediente
04/12/2020 12:38

Conclusão para despacho
04/12/2020 12:37

Processo Corretamente Autuado
04/12/2020 12:37

Recebidos os autos
03/12/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00