31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001596-14.2023.8.27.2741/TO REQUERENTE: NEY COSTA BAHIA FILHOADVOGADO(A): DANIEL CONCHON FÁVARO (OAB TO005888) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação do exequente (evento 66), concordando com a proposta de parcelamento apresentada pelo executado (evento 65), desde que observadas determinadas condições.

Quanto aos itens 1 e 2, deixo de acolher os pedidos de juntada de instrumento de mandato e de declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos comprobatórios, porquanto o executado encontra-se regularmente representado pela Defensoria Pública, sendo desnecessária a apresentação de tais documentos nos termos do art. 99, §4º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica firmada por defensor público.

No tocante aos itens 3 e 4, acolho os termos da proposta, de modo que: Todos os pagamentos deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do exequente, NEY COSTA BAHIA FILHO – CPF: *88.***.*64-34, Banco Bradesco S/A, agência: 2178, conta corrente: 430932-4, chave Pix: CPF;Deverá o executado informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados completos de seu empregador (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail), para fins de ofício a ser expedido por este juízo, a fim de viabilizar o desconto em folha das parcelas devidas, com repasse direto à conta do exequente.

Quanto à cláusula de vencimento antecipado com multa de 100% sobre o saldo devedor atualizado pela SELIC (item 5), entendo-a manifestamente desproporcional, por violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), além de afrontar o disposto no art. 413 do Código Civil, que admite a revisão judicial de cláusulas penais abusivas.

Por conseguinte, não acolho a penalidade nos termos propostos.

Todavia, sugere este Juízo, a título de equilíbrio contratual e segurança jurídica: “Que seja estabelecida cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias, com aplicação de multa moratória de 10% sobre o saldo remanescente, além da correção monetária pelo índice legal e juros de mora de 1% ao mês, conforme analogia ao art. 523, §1º, do CPC.” Quanto ao item 6, acolho.

Fica o executado obrigado a manter atualizados seus dados de endereço e telefone nos autos, considerando-se válidas as comunicações e intimações realizadas nos meios constantes do evento 65, até que eventual alteração seja formalmente comunicada ao juízo.

Por fim, quanto ao item 7, relativo à conversão em penhora do valor bloqueado no evento 55, não há manifestação expressa do executado quanto à destinação do referido montante.

Considerando que o valor bloqueado é anterior à formalização do parcelamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a destinação do valor, informando se: a) Concordam com a liberação em favor do exequente, com consequente abatimento proporcional no parcelamento; oub) Requerem a liberação em favor do executado, com manutenção integral do parcelamento ajustado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Wanderlândia/TO, data da assinatura eletrônica.
30/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:30

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 14:29

Conclusão para decisão
10/07/2025 14:09

Protocolizada Petição
09/07/2025 16:48

Protocolizada Petição
05/06/2025 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: SANDYELLEM MENEZES WANDERLEY (por substituição em 05/06/2025 13:45:19)
05/06/2025 13:09

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
02/06/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/05/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:10

Juntada - Informações
13/03/2025 15:16

Lavrada Certidão
13/03/2025 15:16

Juntada - Informações
12/03/2025 14:10

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 15:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
30/01/2025 09:59

Protocolizada Petição
09/01/2025 15:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 16:37

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
29/11/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEMAN -> CPENORTECI
27/11/2024 15:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOWANCEMAN
20/09/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 17:18

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
19/09/2024 17:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/09/2024 10:11

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 15:09

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:08

Trânsito em Julgado
31/07/2024 14:58

Alterada a parte - Situação da parte JOSEANO DOS REIS SANTIAGO - REVEL
26/07/2024 10:21

Protocolizada Petição
26/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 09:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2024 16:56

Conclusão para julgamento
28/05/2024 20:31

Decisão - Decretação de revelia
06/03/2024 14:05

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:25

Protocolizada Petição
04/03/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
13/12/2023 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
13/12/2023 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 13/12/2023 13:00. Refer. Evento 5
10/12/2023 18:35

Juntada - Certidão
07/12/2023 14:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
01/12/2023 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
01/12/2023 12:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
01/12/2023 09:18

Protocolizada Petição
30/11/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
30/10/2023 16:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 12:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
10/10/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2023 14:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 13/12/2023 13:00
22/09/2023 18:12

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 08:31

Conclusão para despacho
28/08/2023 08:31

Processo Corretamente Autuado
24/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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