31/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0000081-91.2025.8.27.2734/TO IMPETRANTE: MARIA DE JESUS MOREIRA FRAGAADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES (OAB TO002308)IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - MUNICÍPIO DE PEIXE - TO - PEIXEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria de Jesus Moreira Fraga Melo, servidora pública municipal, em face de ato da Secretária Municipal de Educação de Peixe/TO, que determinou sua remoção para unidade escolar situada no distrito de Vila São Miguel, após longos anos de lotação na sede do município.

A impetrante alegou arbitrariedade e perseguição política na decisão administrativa, além de circunstâncias pessoais e familiares que impediriam seu deslocamento, motivo pelo qual requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato de remoção.

Instada a se manifestar, a parte impetrada, Município de Peixe/TO, informou que a servidora foi aposentada, e, por essa razão, requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto. É o relatório.

Decido.

A aposentadoria da parte impetrante em mandado de segurança que visa discutir local de lotação funcional acarreta a perda do objeto, pois ausente interesse processual útil na prestação jurisdicional.

A situação revela a ocorrência de fato superveniente à impetração que tornou inútil o provimento jurisdicional buscado, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, em razão da aposentadoria da impetrante.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Peixe/TO, 25/07/2025.
30/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 18:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
08/07/2025 14:59

Conclusão para julgamento
02/07/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 16:20

Conclusão para julgamento
14/03/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00038440820258272700/TJTO
26/02/2025 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 14:07

Protocolizada Petição
17/02/2025 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 09:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 09:10

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
06/02/2025 09:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 09:08

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
06/02/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:37

Protocolizada Petição
31/01/2025 17:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar
29/01/2025 14:49

Conclusão para decisão
29/01/2025 10:13

Protocolizada Petição
29/01/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:41

Protocolizada Petição
24/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643686, Subguia 73772 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
24/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643685, Subguia 73596 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
23/01/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 17:55

Conclusão para decisão
22/01/2025 17:55

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 17:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643686, Subguia 5470752
21/01/2025 17:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643685, Subguia 5470749
21/01/2025 17:24

Protocolizada Petição
21/01/2025 13:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE JESUS MOREIRA FRAGA MELO - Guia 5643686 - R$ 50,00
21/01/2025 13:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE JESUS MOREIRA FRAGA MELO - Guia 5643685 - R$ 127,00
21/01/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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