31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035165-08.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte interessada for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos termos do Manual dos Juizados Especiais.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 dias.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Com o pagamento integral, sem ter havido evolução de classe, sejam os autos arquivados.

Havendo evolução, sejam conclusos para extinção.

Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:31

Despacho - Mero expediente
26/07/2025 15:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/06/2025 17:33

Conclusão para despacho
26/05/2025 14:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL4JECIV
26/05/2025 12:06

Processo Reativado
23/05/2025 16:07

Protocolizada Petição
23/05/2025 09:39

Baixa Definitiva
23/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:21

Trânsito em Julgado
06/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
01/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 13:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/03/2025 15:29

Conclusão para julgamento
13/03/2025 16:43

Protocolizada Petição
12/03/2025 13:24

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
08/03/2025 11:53

Decisão - Declaração - Incompetência
28/02/2025 10:43

Conclusão para decisão
27/02/2025 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/02/2025 07:21

Conclusão para julgamento
07/02/2025 18:30

Protocolizada Petição
05/02/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
05/02/2025 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/02/2025 17:00. Refer. Evento 4
05/02/2025 13:57

Protocolizada Petição
04/02/2025 17:33

Juntada - Certidão
04/02/2025 14:07

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
30/01/2025 14:52

Protocolizada Petição
27/11/2024 12:57

Protocolizada Petição
04/10/2024 14:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 05/02/2025 17:00
27/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:48

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003300-15.2024.8.27.2713

Mellina Maressa de Moura Medeiros

Carlos Alberto Vieira e Silva

Advogado: Ana Paula da Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0001997-70.2024.8.27.2743

Alane Leite Soares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0047675-58.2021.8.27.2729

Itau Unibanco S.A.

Reinaldo Naves

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0021740-11.2024.8.27.2729

Banco Santander (Brasil) S.A.

Mmcl Com. de Material de Construcao LTDA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/05/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0033443-02.2025.8.27.2729

Jawridysson Clause Ribeiro Oliveira

Julio Cesar Tiago Silva

Advogado: Robson Adriano Aragao Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 15:56

Exibir Processo