31/07/2025 00:00

Intimação

Divórcio Litigioso Nº 0019898-36.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOAO RODRIGUES NUNESADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERIDO: PATRICIA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117)ADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposta por JOAO RODRIGUES NUNES, qualificado, assistido por advogados particulares constituídos nos autos, em face de PATRICIA DOS SANTOS NUNES, cujo curador especial é o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione, qualificada.

Alega o autor na inicial que se casou com a requerida em 08 de Setembro de 1998, pelo regime da comunhão parcial de bens.

Da união, os mesmos não possuem filhos menores ou incapazes, sendo que, desde o ano de 2010, encontram-se separados de fato.

Aduz o autor que não adquiriram bens partilháveis durante o período matrimonial.

Informa ainda que estão separados de fato há mais de 12 anos, estando a requerida em local incerto.

Requer, ao final, a procedência do pedido.

Instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Foi determinada a citação por edital da requerida, bem como nomeado curador especial àquela (evento 26).

Publicado edital de citação (evento 28), tendo o prazo decorrido sem manifestação (evento 29).

Contestação por negativa geral (evento 32).

A parte autora requereu a procedência do pedido inicial (evento 36).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (evento 39).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA A requerida foi citada pessoalmente, deixando de apresentar defesa no prazo legal, o que impõe a decretação, ex officio, de sua revelia, nos termos do disposto nos artigos 344 e 345 do CPC/15: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Contudo, mesmo não havendo oposição ao pedido inicial com a apresentação de defesa, não pode a requerida suportar os efeitos decorrentes de sua revelia, tendo em vista que o caso se amolda numa das hipóteses de exceção previstas no supracitado artigo 345 do CPC/2015, tal seja, de intangibilidade de direitos indisponíveis.

A respeito: TJTO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE EX-CONJUGE.

REVELIA.

EFEITOS RELATIVOS.

PATRIMÔNIO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os efeitos da revelia não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. 2.

A partilha de bens em que se adotou o regime da comunhão parcial se dá na proporção de 50% para cada parte, entretanto, pendente ainda de liquidação os bens que compõem o patrimônio, não cabe à busca e apreensão de veículo adquirido na constância do matrimônio. 3.

Recurso conhecido e improvido. (AP 0000880-09.2016.827.0000, Rel.

Des.

LUIZ GADOTTI, Rel. em substituição Juiz Zacarias Leonardo, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2017).

Grifamos.

TJMG: EMENTA: FAMÍLIA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

ALIMENTOS.

MAJORAÇÃO DESACOLHIDA.

PARTILHA DE IMÓVEL DEVIDA.- Não se majora a verba alimentar fixada na sentença - 50% do salário mínimo - quando ausente qualquer prova acerca dos ganhos do alimentante, sendo o valor em referência, ademais, o mesmo que aquele fixado a título de provisionais, em decisão que permaneceu irrecorrida.- A revelia do apelado não implica seja afastado seu direito à meação de bem adquirido na constância do casamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.11.005217-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2015, publicação da súmula em 29/10/2015).

Grifamos.

Destarte, decreto a revelia da requerida, mas deixo de aplicar a presunção relativa de veracidade dos fatos nos moldes do artigo 344 c/c artigo 345, inciso I, ambos do CPC/15. DO DIVÓRCIO Resume-se o intento autoral na decretação do divórcio do casal sob o fundamento de que as partes contraíram casamento em 08 de Setembro de 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens, e se encontram separadas de fato, não havendo qualquer possibilidade de reconciliação.

Ademais, infere-se que a requerida, citada por edital, apresentou apenas contestação por negativa geral, por intermédio do curador especial (evento 32).

Dentro do contexto, mostra-se pertinente o acatamento do pedido inicial. Em casos similares, eis a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAMÍLIA.

PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO.

DIREITO POTESTATIVO VERIFICADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CRFB/88.

CABIMENTO.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.1.

O divórcio é direito potestativo, apresentando-se desvinculado de qualquer prazo ou condição, nos seguintes termos: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", nos termos do art. 226, § 6º, CF/88.

Sendo assim, com o advento da EC nº 66/2010 que alterou o art. 226, § 6º, da CF/88, não há mais que se falar em requisito temporal para o divórcio, nem tampouco em imposição de culpa para a sua decretação.2.

O divórcio, na hipótese, está atrelado à vontade do casal, de qualquer modo, eventual manifestação de apenas a uma das partes não impedirá a efetivação do direito pleiteado.3.

Ademais, verifica-se que a agravada já se manifestou nos autos originários pela concordância da decretação do divórcio e pela impossibilidade de reconciliação.4.

No caso em exame, não se visualiza impedimento para a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, com base no art. 311, inciso IV, CPC, devendo ser garantida de forma célere a efetivação da medida às partes.5.

Recurso conhecido e provido para conceder de imediato o divórcio pretendido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007654-93.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 01/02/2023, juntado aos autos em 15/02/2023 17:45:38) Com base no elucidado, impõe-se a decretação do divórcio do casal.

Portanto, entendo que a procedência do pedido inicial é medida salutar. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar o divórcio de JOAO RODRIGUES NUNES e PATRICIA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 226, §6º da CF/88, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, declarando EXTINTO o vínculo matrimonial então existente.

Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o ofício de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, certificando-se do trânsito em julgado da presente demanda.

Anote-se que, por se tratar o requerente de pessoa beneficiária da gratuidade da justiça, a diligência deverá ser adotada independentemente do pagamento de emolumentos, com fundamento no art. 98, §1°, IX, CPC: Art. 98. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 16:39

Protocolizada Petição
30/07/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2025 13:32

Conclusão para julgamento
25/07/2025 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PATRICIA DOS SANTOS NUNES - EXCLUÍDA
24/07/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:46

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:09

Publicação de Edital
06/11/2024 16:21

Expedido Edital
27/08/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:34

Conclusão para despacho
19/04/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 16:55

Conclusão para despacho
01/11/2023 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/09/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 17:39

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 16:17

Conclusão para despacho
19/05/2023 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2023 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/04/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 18:24

Conclusão para despacho
09/11/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/09/2022 14:52

Conclusão para despacho
12/09/2022 14:51

Processo Corretamente Autuado
12/09/2022 14:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Divórcio Litigioso
02/09/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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