31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005531-30.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARLON VYTOR NASCIMENTO TRINDADE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda, que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente MARLON VYTOR NASCIMENTO TRINDADE, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/07/2025 17:52

Protocolizada Petição
25/04/2025 13:24

Conclusão para despacho
25/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 12:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
23/04/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/03/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/03/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/03/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/03/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/03/2025 14:43

Conclusão para julgamento
18/03/2025 14:30

Decisão - Outras Decisões
17/03/2025 09:33

Protocolizada Petição
12/03/2025 17:02

Conclusão para despacho
10/03/2025 13:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 17:50

Protocolizada Petição
28/02/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/02/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/02/2025 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 16:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/02/2025 16:20

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 19:16

Conclusão para decisão
11/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/02/2025 13:17

Conclusão para decisão
10/02/2025 13:16

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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