31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003542-47.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: VALDENI LOPES TEXEIRAADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução contra a fazenda pública proposta por VALDENI LOPES TEXEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos.

Considerando que houve homologação dos cálculos na sentença do evento 18, determino a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria n.º 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.

Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.

Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo legal.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos.

Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/05/2025 18:11

Conclusão para despacho
21/05/2025 18:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/05/2025 18:09

Trânsito em Julgado
14/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 22:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
06/03/2025 17:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/02/2025 14:27

Conclusão para decisão
27/02/2025 09:31

Protocolizada Petição
26/02/2025 02:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/01/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/10/2024 13:04

Conclusão para despacho
25/10/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 10:44

Protocolizada Petição
25/10/2024 10:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDENI LOPES TEXEIRA - Guia 5589442 - R$ 50,00
25/10/2024 10:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDENI LOPES TEXEIRA - Guia 5589441 - R$ 39,00
25/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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