31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001232-11.2024.8.27.2740/TO AUTOR: LAURO MARQUES DOURADOADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA DE REZENDE (OAB TO004342) DESPACHO/DECISÃO A parte autora informou que a parte ré faleceu em 10/02/2025, conforme certidão de óbito (evento 39, CERTOBT2).

Verifica-se que a decisão que decretou a revelia da parte ré (evento 35) foi proferida em 02/05/2025, ou seja, em data posterior ao óbito noticiado nos autos.

A morte de uma das partes, por ser causa de alteração subjetiva da demanda, impõe a suspensão imediata do processo, com vistas à regularização do polo passivo (CPC, artigo 313, I).

Desse modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO pelo prazo de 6 (seis) meses.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 6 (seis) meses, promova a habilitação dos sucessores do falecido réu, nos moldes do art. 313, § 2º, inciso I, c/c os arts. 687 e seguintes do CPC.

Para tanto, a parte autora deverá: Identificar e qualificar todos os herdeiros (em atenção à informação de que o falecido deixou 6 (seis) filhos, devendo a certidão de óbito ser complementada com tal informação se não a contiver); Informar se há processo de inventário ou arrolamento dos bens do falecido e, em caso positivo, o número do processo e a identificação do inventariante ou administrador provisório, que deverá ser citado para representar o espólio; Na ausência de inventário, a citação deverá ser promovida na pessoa de todos os herdeiros, bem como de eventual cônjuge ou companheiro(a); Caso algum dos herdeiros seja incapaz (menor de idade ou interditado), o autor deverá indicar seus respectivos representantes legais (pais ou tutores/curadores).

A inobservância da presente determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou outras providências cabíveis, conforme o caso, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e à necessidade de regularidade processual.

Transcorrido o prazo de suspensão ou havendo a habilitação dos sucessores, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
10/06/2025 13:23

Conclusão para despacho
05/06/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:59

Alterada a parte - Situação da parte MARDOQUÊS LIMA DA SILVA - REVEL
02/05/2025 17:26

Decisão - Decretação de revelia
12/02/2025 12:17

Conclusão para despacho
11/02/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 16:31

Conclusão para despacho
13/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/07/2024 12:42

Intimado em Secretaria
22/07/2024 18:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
22/07/2024 18:23

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
22/07/2024 18:22

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 22/07/2024 14:00. Refer. Evento 10
21/07/2024 12:49

Juntada - Certidão
11/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 14:05

Recebidos os autos no CEJUSC
21/05/2024 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
21/05/2024 12:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
20/05/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/07/2024 14:00
20/05/2024 17:31

Recebidos os autos no CEJUSC
20/05/2024 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
20/05/2024 15:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 17:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/05/2024 16:08

Conclusão para despacho
03/05/2024 16:08

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 15:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/05/2024 15:42

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
03/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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