TJTO - 0036531-24.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
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03/07/2025 06:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036531-24.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DA PAZ PIRES NUNESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 191 - 26/06/2025 - Expedido Alvará -
02/07/2025 18:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
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01/07/2025 12:59
Baixa Definitiva
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01/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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01/07/2025 12:57
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012082025
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30/06/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 192
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30/06/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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27/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 17:42
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012082025
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25/06/2025 15:26
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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20/06/2025 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 12:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181
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16/06/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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16/06/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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12/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
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11/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036531-24.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA PAZ PIRES NUNESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
10/06/2025 12:49
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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10/06/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/06/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/06/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 19:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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03/06/2025 16:59
Conclusão para julgamento
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03/06/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
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02/06/2025 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169
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21/05/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
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21/05/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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14/05/2025 14:24
Lavrada Certidão
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14/05/2025 13:20
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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14/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 13:14
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 148
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14/05/2025 13:14
Juntada - Informações
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07/05/2025 14:14
Juntada - Informações
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12/03/2025 15:44
Juntada - Informações
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07/02/2025 12:51
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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06/02/2025 22:54
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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06/02/2025 16:05
Conclusão para decisão
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06/02/2025 16:04
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
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03/02/2025 08:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
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03/12/2024 18:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146
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03/12/2024 16:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 149
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03/12/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146
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25/11/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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25/11/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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25/11/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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21/11/2024 18:32
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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21/11/2024 13:23
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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21/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:22
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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13/11/2024 13:28
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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13/11/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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31/10/2024 13:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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31/10/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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31/10/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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25/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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25/10/2024 17:21
Conta Atualizada
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25/10/2024 16:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/10/2024 15:33
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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24/10/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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14/10/2024 18:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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14/10/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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14/10/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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09/10/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2024 18:05
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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04/10/2024 13:43
Conclusão para decisão
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30/09/2024 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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12/09/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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22/07/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 14:03
Despacho - Mero expediente
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12/07/2024 12:28
Conclusão para despacho
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12/07/2024 12:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/07/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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24/06/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 16:50
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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24/06/2024 16:37
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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24/06/2024 16:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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24/06/2024 16:36
Trânsito em Julgado
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21/06/2024 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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19/06/2024 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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28/05/2024 13:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
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15/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2024 17:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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15/05/2024 16:28
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/03/2024 15:22
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:06
Lavrada Certidão
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14/03/2024 14:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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03/11/2023 17:47
Protocolizada Petição
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19/08/2022 14:31
Lavrada Certidão
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11/01/2022 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/01/2022 17:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
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17/12/2021 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/12/2021 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/12/2021 17:51
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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22/10/2021 20:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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06/10/2021 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/10/2021 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 12:00</b><br>Sequencial: 203
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17/09/2021 17:07
Conclusão para julgamento
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16/09/2021 15:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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16/09/2021 15:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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16/09/2021 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/09/2021 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
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08/09/2021 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/08/2021 00:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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18/08/2021 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/08/2021 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/08/2021 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/08/2021 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/08/2021 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/08/2021 17:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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11/05/2021 13:14
Conclusão para julgamento
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11/05/2021 08:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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30/04/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
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30/04/2021 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/04/2021 14:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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20/04/2021 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/04/2021 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/04/2021 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2021 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2021 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2021 18:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/03/2021 17:26
Conclusão para julgamento
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12/03/2021 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/03/2021 16:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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04/03/2021 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/03/2021 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/03/2021 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/03/2021 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/03/2021 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2021 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2021 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
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01/03/2021 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/03/2021 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/02/2021 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
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25/02/2021 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2021 16:42
Decisão - Outras Decisões
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11/01/2021 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/12/2020 23:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
-
17/12/2020 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
-
11/12/2020 18:07
Conclusão para decisão
-
10/12/2020 17:51
Protocolizada Petição
-
04/12/2020 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
-
06/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
27/10/2020 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2020 13:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 19:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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26/10/2020 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/10/2020 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/10/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/10/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/10/2020 15:34
Despacho - Mero expediente
-
28/09/2020 09:58
Conclusão para despacho
-
28/09/2020 09:57
Processo Corretamente Autuado
-
25/09/2020 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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