STJ - 0001273-34.2016.8.27.2715
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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31/07/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001273-34.2016.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001273-34.2016.8.27.2715/TO APELANTE: PORTAL DISTRIBUIDORA LTDA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549)APELADO: MARCUS DOS SANTOS VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB TO007600) DECISÃO Trata-se de apelação interposta por PORTAL DISTRIBUIDORA LTDA contra a decisão (evento 161) proferida nos autos de cumprimento de sentença que, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, rejeitou a impugnação apresentada, por ausência de indicação do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e, por conseguinte, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.
Em suas razões recursais (evento 170), a apelante sustenta que a impugnação apontou expressamente o erro no critério utilizado na apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, especialmente no que tange à majoração recursal.
Defende que houve erro de base de cálculo, sob a alegação de que o percentual de 13,8% foi aplicado sobre valor indevido, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicação dos honorários recursais sobre o valor previamente arbitrado, e não sobre o valor da condenação atualizado.
Por tudo isso, requer a reforma da decisão recorrida com a determinação do regular processamento da impugnação apresentada, bem como a concessão da gratuidade.
Subsidiariamente, pugna pela determinação de refazimento dos cálculos, com aplicação correta da majoração recursal, nos termos da decisão do STJ no AREsp 2765570/TO.
Ao contrarrazoar (evento 171), o apelado pugnou pelo não conhecimento da apelação, sob o fundamento de que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Sustenta que a interposição da apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ e do próprio TJTO.
No mérito, pleiteia o não provimento da apelação. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é cabível contra sentença, ou seja, contra o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução (art. 203, §1º, do CPC).
Por sua vez, o § 2º do referido art. 203 do CPC estabelece que:“Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º”.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não extinguiu a execução, tampouco, trata-se de pronunciamento que põe fim ao processo.
Logo, sendo o caso de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não a apelação.
Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ERRO GROSSEIRO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta nos autos da Apelação nº 1.0000.22.173914-7/003, sob o fundamento de erro na via recursal eleita.
O ente federativo pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de viabilizar o processamento do recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de precatório, sem extinguir formalmente a execução.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina expedição de precatório configura sentença ou decisão interlocutória; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para admitir a apelação interposta em lugar do agravo de instrumento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que apenas decisões que extinguem a execução possuem natureza de sentença, sendo a apelação o recurso cabível; quando não há extinção, trata-se de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 203, § 1º, CPC).No caso concreto, o ato judicial impugnado homologou os cálculos apresentados, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório, mas não declarou extinta a execução, o que configura decisão interlocutória.
A interposição de apelação nesse contexto configura erro grosseiro, pois há previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC), razão pela qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
A alegação de relevante interesse público e de prejuízo ao erário, diante da quantia envolvida, não tem o condão de suprir o vício processual decorrente da inadequação da via recursal.
A fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não encontra respaldo legal, sendo indevida diante da não extinção do feito executivo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2.
A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.
A divergência jurisprudencial sobre o cabimento do recurso não caracteriza dúvida objetiva quando já há entendimento consolidado na jurisprudência. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.173914-7/004, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025).
Grifei.
Diante da existência de previsão legal expressa e da jurisprudência consolidada, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do recurso interposto.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por PORTAL DISTRIBUIDORA LTDA, por manifesta inadequação da via recursal eleita.
Publique-se.
Intimem-se. -
30/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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30/07/2025 17:55
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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23/07/2025 16:38
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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23/07/2025 15:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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23/07/2025 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/07/2025 15:47
Processo Reativado - Novo Julgamento
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22/07/2025 15:47
Recebidos os autos - TOCRI1ECIV -> TJTO
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11/12/2024 13:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCRI1ECIV
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10/12/2024 17:39
Recebidos os autos
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07/10/2024 16:12
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001273342016827271520241007161256
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07/10/2024 11:43
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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07/10/2024 11:43
Decisão - Outras Decisões
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26/09/2024 14:03
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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26/09/2024 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/08/2024 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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14/08/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/08/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/08/2024 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2024 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57
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17/07/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/07/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2024 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/07/2024 17:54
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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07/06/2024 16:11
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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07/06/2024 16:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/06/2024 14:54
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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07/06/2024 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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07/06/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/06/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/06/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/06/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/06/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/05/2024 17:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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27/05/2024 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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08/05/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2024 19:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33
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22/04/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/04/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/04/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/04/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 16:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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22/04/2024 16:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/04/2024 15:27
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB08
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19/04/2024 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/04/2024 17:25
Juntada - Documento - Voto
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11/04/2024 18:43
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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11/04/2024 15:56
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/04/2024 15:55
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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04/04/2024 13:27
Deliberado em Sessão - Adiado
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21/03/2024 12:25
Juntada - Documento - Certidão
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15/03/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/03/2024 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 386
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12/03/2024 15:03
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/03/2024 16:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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11/03/2024 16:40
Juntada - Documento - Relatório
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26/02/2024 18:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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26/02/2024 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2024 19:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
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01/02/2024 16:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
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01/02/2024 16:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
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01/02/2024 11:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
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26/01/2024 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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18/12/2023 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2023 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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04/12/2023 18:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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04/12/2023 18:50
Despacho - Mero Expediente
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01/12/2023 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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