TJTO - 0007336-46.2024.8.27.2731

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007336-46.2024.8.27.2731/TO AUTOR: LOURRANE CRUZ MESQUITAADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)AUTOR: FRANCISCO JOSE SOUZA TOLENTINOADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA LOURRANE CRUZ MESQUITA e FRANCISCO JOSE SOUZA TOLENTINO ajuizaram ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas, na qual alegam que a requerida praticou conduta ilícita ofensiva à honra, por prestar serviço defeituoso ao proceder a cancelamentos de voo e ser desidiosa no apoio material aos passageiros.

A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 12 e 15).

A audiência conciliatória restou infrutífera e as partes postularam o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

Decido.

Preliminarmente, cumpre consignar que a controvérsia tratada no presente procedimento diz respeito à possível falha na prestação de serviços ao consumidor, e a inversão do ônus da prova, nesses casos, decorre da previsão legal insculpida no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, desnecessária manifestação deste juízo acerca da inversão do ônus probatório postulada, uma vez que o imperativo legal acima citado é aplicável à espécie independentemente de decisão judicial.

Realizados os apontamentos iniciais, adentro ao mérito da causa.

A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que o comprador dos bilhetes aéreos se caracteriza no conceito de consumidor e a empresa responsável pelo transporte aéreo como fornecedora do respectivo serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.  No contrato de transporte de passageiro a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva.

Ela só se exime do dever de reparação se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC, já que a sua obrigação é de resultado, ou seja, transportar seus passageiros e bagagens intactas ao destino e no prazo contratado.  Para se eximir desta responsabilidade incumbe ao fornecedor do serviço provar que o defeito não existiu (inciso I, § 3º, art. 14), que tal se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II, § 3º, art. 14), ou a existência de caso fortuito e força maior (art. 737 do CC), o que não aconteceu neste caso.

A ré confessa que houve alteração do itinerário originalmente contratado.

Alega que inicialmente houve necessidade de manutenção da aeronave.

Em seguida, sustenta que o voo AD 2898 sofreu atraso por questão operacional e aeroportuária alheia à vontade da Azul.

Ocorre que as razões do atraso aventadas pela empresa aérea são insuficientes para repelir a responsabilidade civil por eventuais danos causados ao consumidor.

A parte consumidora não pode sofrer as consequências da atividade desenvolvida pela reclamada.

Se esta possui problema com a malha aérea ou serviços administrativos, trata-se de situação inerente à sua atividade, plenamente previsível à demandada e estranha aos requerentes, que apenas confiaram nos seus serviços de transporte.

Veja-se que as telas sistêmicas juntadas ao feito denotam a disponibilização de voucher de alimentação, mas nada dizem quanto ao pernoite que era devido frente ao cancelamento do voo.

Conforme disciplina a resolução nº 400/2016 da ANAC, o atraso superior a 4 (quatro) horas gera a obrigação de que o transportador forneça hospedagem e traslado de ida e volta (artigo 27, III).

Portanto, resta fragilizado o argumento de que houve adequada assistência material aos passageiros.

Dessa forma, ante o cenário fático delineado, verifico que procede parcialmente a pretensão autoral.

O cancelamento, a alteração injustificada dos voos e o atraso para finalização da viagem em quase 24 (vinte e quatro) horas, são circunstâncias que causam abalo moral ao consumidor.

Ao escolher ser transportado pela companhia aérea, os requerentes confiaram em seus serviços, esperando pela pontualidade que faltou no presente caso.

Sobre o tema, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VÔO.

LONGO TEMPO DE ESPERA.

CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DANO MORAL.

MAJORADO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1- Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva. 2- Configura dano moral o atraso de voo, causando longo tempo de espera para o passageiro, quando não comprovado pela companhia aérea fortuito externo que justifique tal situação. 3- O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se "in re ipsa" em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda sem assistência material. 4- O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. 5- Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0004054-45.2020.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2021, juntado aos autos 20/08/2021 16:40:35).

Ressalto que o dano afeto à presente situação não é presumido, mas sim comprovado, haja vista que a requerida não prestou a assistência devida aos passageiros, além de ter alterado completamente o itinerário original sem justificativa plausível.   Quanto ao valor indenizatório, considerando as circunstâncias em que a lesão ocorreu, a culpabilidade da requerida, o grau da ofensa e a condição das partes, arbitro a recomposição do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, uma vez que o ressarcimento neste montante se mostra adequado e proporcional à lesão e extensão do prejuízo suportado, nos termos do art. 944 do Código Civil, como medida para evitar a repetição de situações semelhantes.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e CONDENO a empresa requerida a pagar a cada um dos requerentes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC), e correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, deste arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.  Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.  Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.