01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002121-33.2022.8.27.2740/TO IMPETRANTE: ALAN EDUARDO DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323) SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALAN EDUARDO DA SILVA apontando como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ.

Recolhido o preparo.

Evento 11: Indeferimento da medida liminar.

Evento 20: Juntada de documentos adicionais.

Evento 22: Contestação.

Evento 27: Manifestação do impetrante.

Evento 41: Manifestação do Estado do Tocantins.

Evento 46: Parecer do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e decido.

A parte impetrante sustenta, na exordial, que exerce atividade pecuária com rebanho bovino distribuído entre estabelecimentos rurais situados em unidades federativas distintas.

Relata que, ao proceder à transferência de semoventes entre referidas propriedades, todas sob sua titularidade, foi condicionada, por autoridade fazendária tocantinense, à exigência de recolhimento de ICMS como pressuposto para a emissão da Guia de Trânsito Animal.

Aduz que tal exigência se mostra indevida, por tratar-se de mero deslocamento físico de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, desprovido de qualquer conteúdo mercantil, não configurando, portanto, fato gerador do imposto.

O Estado do Tocantins manifestou-se contrário ao pedido do impetrante, sustentando: preliminar de inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória), regularidade da cobrança do ICMS sobre as operações, inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ e ausência de provas de operações pecuárias nas propriedades indicadas nos autos.

Por fim, o Ministério Público Estadual manifestou-se no sentido de que o reconhecimento de direito líquido e certo à não incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de semoventes entre estabelecimentos de mesma titularidade somente é aplicável a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 e do Tema 1099 da repercussão geral (ARE 1.255.885). 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Rejeito a preliminar suscitada.

O requisito de adequação processual do mandado de segurança (direito líquido e certo) consubstancia-se na presença de prova documental que permita que o direito seja reconhecido de plano no momento da impetração (artigo 5º, inciso LXIX, da CF).

O Estado do Tocantins sustenta a inadequação da via eleita, sob argumento de que o caso exige dilação probatória para verificar titularidade das fazendas e natureza das operações.

Rejeito a alegação do Estado do Tocantins no sentido de ser necessária a dilação probatória para verificar se há industrialização ou beneficiamento do gado antes da transferência.

Tais hipóteses, em tese, caracterizariam fato gerador fiscal, de modo que caberia ao Estado do Tocantins a sua demonstração concreta para incidência tributária.

A concessão da segurança pleiteada não obsta a fiscalização tributária do Estado e, na eventualidade de flagrar num dado caso concreto que se verifique a industrialização ou o beneficiamento do gado antes da transferência, ou qualquer tentativa de fraudar a legislação tributária, não impedirá de proceder com a cobrança tributária.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Tocantins entende que o mandado de segurança é meio adequado para a pretensão de abstenção de recolhimento/pagamento do ICMS quando do traslado interestadual de semoventes entre fazendas do mesmo titular.

Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CIVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VIA ELEITA ADEQUADA.

ICMS.

TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR.

ADC 49 STF.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021.

RESSALVA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO. 1.

A via do mandamus é adequada para satisfação dos interesses do apelado (abstenção de recolhimento/pagamento do ICMS quando do traslado de semoventes entre fazendas do mesmo titular, localizadas nos Estados do Tocantins e São Paulo), pois a comprovação do direito líquido e certo não exige dilação probatória. 2.

Inobstante o entendimento jurisprudencial consolidado das Cortes Superiores sobre a matéria, deve ser observada a modulação dos efeitos da ADC nº 49, pelo STF, de forma a resguardar o imposto já cobrado e as exações até o exercício financeiro de 2024, e, nos termos do voto do Min.

Relator, afastar o "risco de revisão de incontáveis operações de transferências realizadas e não contestadas no quinquênio que precede a prolação da decisão embargada"; o que ensejaria um indesejável cenário de macro litigância fiscal". 3.

A segurança foi impetrada em 04/05/2023, ou seja, depois da publicação do acórdão de julgamento do mérito da ADC nº 49, e, portanto, não se enquadrada na ressalva posta no julgamento, inexistindo, pois, o direito líquido e certo invocado na inicial. 4.

Sob pena de esvaziar substancialmente a modulação dos efeitos da mais recente decisão da Suprema Corte sobre a matéria, a denegação da segurança é medida que se impõe. 5.

Apelo provido para denegar a segurança. (TJTO, Apelação Cível, 0005097-33.2023.8.27.2722, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:34) No caso concreto, a prova documental apresentada pelo impetrante (eventos 1 e 20) é suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial (pecuarista com transferência de animais entre propriedades situadas em estados distintos).

Assim, a rejeição à preliminar suscitada é medida que se impõe. 2.

DO MÉRITO Verifico que a controvérsia jurídica posta em julgamento já se encontra pacificada pelos tribunais superiores, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, os quais firmaram entendimento consolidado sobre a matéria.

Nos termos da Súmula nº 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. No mesmo sentido, ao julgar o caso paradigma Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.255.885 (Tema 1099), sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Posteriormente, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o STF decidiu que referido entendimento teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais em andamento. A modulação dos efeitos teve como fundamento a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal, diante do risco de macro litigância fiscal com vistas à revisão de inúmeras operações pretéritas que não haviam sido objeto de contestação.

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.490.708 (Tema 1367), no qual o STF firmou a seguinte tese: A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021). Diante disso, o entendimento firmado no Tema 1099 do STF: aplica-se às ações ajuizadas antes de 29/4/2021;aplica-se às ações propostas a partir de 1/1/2024;não se aplica às ações ajuizadas entre 29/4/2021 e 31/12/2023.

Considerando que a presente ação foi proposta em 4/7/2022, ou seja, dentro do período excluído pela modulação dos efeitos determinada pelo STF, inexiste o direito líquido e certo invocado na petição inicial.

Assim, com fundamento no artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA porque a presente impetração foi ajuizada em período para o qual o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida na ADC 49, afastando a aplicação da tese firmada no Tema 1099 de repercussão geral.

Deixo de conceder a segurança para o período de 1º de janeiro de 2024 em diante por falta de prova de atividade pecuária fora do Tocantins a partir daquela data, posto que o contrato de locação de área para pastagem (evento 20) indica o encerramento de sua vigência no dia 24/1/2023.

Condeno a parte impetrante no pagamento das custas processuais e da taxa judiciária.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias - dobrar para a Fazenda Pública, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.

Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias - dobrar para a Fazenda Pública, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE à baixa dos autos e CUMPRA-SE o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 30 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
31/07/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
30/07/2025 00:38

Conclusão para julgamento
24/04/2025 13:16

Conclusão para despacho
22/04/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
19/03/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/12/2024 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 15:58

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
16/12/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
16/12/2024 15:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 20:37

Decisão - Outras Decisões
07/03/2024 09:13

Protocolizada Petição
10/11/2022 12:35

Conclusão para despacho
09/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/10/2022 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
24/08/2022 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/08/2022 09:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
02/08/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2022 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 10:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
02/08/2022 10:55

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
02/08/2022 09:59

Recebidos os autos - TJTO
01/08/2022 19:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar
25/07/2022 14:21

Conclusão para despacho
18/07/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/07/2022 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2022 12:38

Recebidos os autos - TJTO
12/07/2022 19:34

Despacho - Mero expediente
05/07/2022 10:13

Conclusão para despacho
05/07/2022 10:13

Processo Corretamente Autuado
05/07/2022 09:37

Recebidos os autos - TJTO
04/07/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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