TJTO - 0040126-89.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040126-89.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO BORGES DA NOBREGAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 2.543,92 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 17:49
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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21/07/2025 16:11
Conclusão para decisão
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12/06/2025 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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10/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/04/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 13:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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15/04/2025 22:22
Despacho - Mero expediente
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20/03/2025 16:15
Conclusão para despacho
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20/03/2025 16:11
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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17/03/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/02/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:58
Trânsito em Julgado
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24/02/2025 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/02/2025 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/02/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/02/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/01/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/01/2025 17:21
Conclusão para julgamento
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17/01/2025 08:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/12/2024 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/12/2024 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/12/2024 10:28
Protocolizada Petição
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12/12/2024 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2024 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2024 19:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/12/2024 17:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/12/2024 12:52
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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27/11/2024 13:00
Conclusão para julgamento
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26/11/2024 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/11/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/11/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/10/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/10/2024 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/10/2024 13:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2024 12:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2024 22:21
Despacho - Determinação de Citação
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26/09/2024 13:56
Conclusão para despacho
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26/09/2024 13:56
Processo Corretamente Autuado
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25/09/2024 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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