01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040126-89.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO BORGES DA NOBREGAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 2.543,92 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 16:11

Conclusão para decisão
12/06/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:15

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:58

Trânsito em Julgado
24/02/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 17:21

Conclusão para julgamento
17/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/12/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 10:28

Protocolizada Petição
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/12/2024 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/11/2024 13:00

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 13:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 13:56

Conclusão para despacho
26/09/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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