01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002456-57.2022.8.27.2706/TO AUTOR: CARLOS ALBERTO MOURA LEALADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA (pedido subsidiário): Indefiro. O laudo pericial foi elaborado por perito da Junta Médica Oficial, sendo observando critérios técnicos e legais, bem como o laudo possui presunção de veracidade.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requeridmento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito.

DA DECADÊNCIA / PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. No caso, o simples fato de a parte autora ter ajuizado a demanda três anos após a cessação do auxílio por incapacidade temporária não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença".

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

Comprovar a incapacidade/redução laboral - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência de redução significativa da capacidade laborativa a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DISPOSITIVO Transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
31/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 18:08

Conclusão para despacho
11/04/2025 20:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160003182025
04/04/2025 17:09

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160003182025
04/04/2025 14:14

Lavrada Certidão
03/04/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 23:41

Protocolizada Petição
10/03/2025 12:35

Conclusão para despacho
08/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
11/02/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
19/12/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 15:43

Conclusão para decisão
22/10/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/10/2024 15:26

Protocolizada Petição
10/10/2024 15:21

Protocolizada Petição
10/10/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
24/09/2024 13:59

Perícia realizada
23/09/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
21/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/08/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/08/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
20/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
19/07/2024 14:07

Protocolizada Petição
05/07/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 15:02

Conclusão para decisão
04/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
02/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:37

Perícia agendada
16/05/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
09/05/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/01/2024 17:19

Conclusão para despacho
08/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
01/11/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/10/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
30/05/2023 14:24

Conclusão para despacho
30/05/2023 13:42

Protocolizada Petição
30/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
31/03/2023 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
28/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/03/2023 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/03/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/03/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:22

Juntada - Informações
18/10/2022 09:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
19/08/2022 14:52

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 13:54

Conclusão para despacho
09/05/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Ato ordinatório praticado - 09/05/2022 13:51:06)
09/05/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2022 13:51:07)
06/05/2022 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/05/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/03/2022 16:07

Protocolizada Petição
02/03/2022 09:50

Protocolizada Petição
25/02/2022 11:05

Protocolizada Petição
24/02/2022 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 18:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/02/2022 14:46

Conclusão para despacho
09/02/2022 14:44

Processo Corretamente Autuado
08/02/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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