02/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001429-31.2022.8.27.2741/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap.

Cível nº 0016617-81.2018.827.0000.

Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º).

Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência.

Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015).

Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC.

Vol 2.

Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).

II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas.

Do contrário, silentes as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente.

INTIMEM-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
29/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 14:54

Conclusão para decisão
14/08/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001429-31.2022.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
31/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
02/04/2025 12:56

Juntada - Certidão
01/04/2025 13:43

Intimação por Edital
01/04/2025 13:42

Expedido Edital
30/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:29

Conclusão para despacho
18/09/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/09/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:03

Juntada - Informações
02/07/2024 15:05

Juntada - Informações
15/05/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2024 14:34:44)
15/05/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Ato ordinatório praticado - 15/05/2024 14:34:44)
15/05/2024 13:18

Protocolizada Petição
14/05/2024 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
14/05/2024 13:21

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 14/05/2024 13:30. Refer. Evento 51
13/05/2024 16:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
13/05/2024 15:00

Juntada - Certidão
08/04/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 17:25

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
05/04/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/03/2024 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
19/03/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/05/2024 13:30
04/03/2024 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
04/03/2024 18:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 04/03/2024 17:00. Refer. Evento 34
04/03/2024 12:59

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 14:52

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 06:16

Conclusão para despacho
23/02/2024 10:48

Protocolizada Petição
20/02/2024 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
09/02/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
26/01/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2024 12:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/01/2024 11:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
12/01/2024 11:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
09/01/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2024 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 04/03/2024 17:00
08/11/2023 16:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
01/11/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 17:56

Conclusão para despacho
24/07/2023 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
24/07/2023 17:33

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 24/07/2023 16:30. Refer. Evento 21
20/07/2023 14:08

Juntada - Certidão
30/06/2023 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
21/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/06/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
01/06/2023 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
01/06/2023 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/06/2023 13:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 24/07/2023 16:30
15/05/2023 14:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
15/05/2023 10:50

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 10:46

Conclusão para despacho
08/02/2023 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
08/02/2023 17:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 08/02/2023 17:30. Refer. Evento 5
08/02/2023 14:51

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 15:17

Juntada - Certidão
01/02/2023 17:17

Protocolizada Petição
01/02/2023 16:38

Protocolizada Petição
25/01/2023 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
19/12/2022 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2022 10:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
09/12/2022 10:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
07/12/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/12/2022 15:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 08/02/2023 17:30
15/09/2022 21:42

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 12:00

Conclusão para despacho
15/09/2022 12:00

Lavrada Certidão
15/09/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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