01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0033371-15.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA LINDALVA GOMES MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1.

Embora a parte autora tenha pleiteado a gratuidade da justiça, não há elementos suficientes nos autos para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão, na medida em que juntou demonstrativo de pagamento de sua aposentadoria no valor líquido de R$ 9.364,91, enquanto as custas iniciais totalizam o valor de R$ 127,00, situação incompatível com a alegação de que não possui nenhuma condição de prover as custas e despesas processuais. 2.

Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, antes de indeferir o pedido, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos documentos que efetivamente comprovem a incapacidade de arcar com as custas do processo, tais como, duas últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras que possui conta, faturas de cartão de crédito, dentre outros, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:23

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 13:21

Conclusão para despacho
30/07/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
30/07/2025 11:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LINDALVA GOMES MIRANDA - Guia 5765467 - R$ 50,00
30/07/2025 11:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LINDALVA GOMES MIRANDA - Guia 5765466 - R$ 77,00
30/07/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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