01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047774-57.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SHEILA MARIA BARAKYADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 17:04

Conclusão para decisão
28/07/2025 17:04

Trânsito em Julgado
16/06/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/03/2025 14:11

Conclusão para decisão
14/03/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 15:35

Conclusão para decisão
30/01/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/01/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/01/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/12/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/10/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 14:49

Conclusão para despacho
17/09/2024 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/09/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/08/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 14:19

Trânsito em Julgado
05/08/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 20:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2024 11:18

Conclusão para julgamento
13/06/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/06/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 21:23

Despacho - Determinação de Citação
21/02/2024 17:19

Conclusão para despacho
21/02/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:08

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 12:55

Conclusão para despacho
29/01/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 18:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/12/2023 14:18

Conclusão para despacho
08/12/2023 14:18

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2023 11:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL5JE
08/12/2023 10:36

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL5JE -> PLANTAO
08/12/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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