TJTO - 0033300-13.2025.8.27.2729

Mandado de Segurança Cível Nº 0033300-13.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: S T DOS SANTOSADVOGADO(A): FAELMA TELES AGUIAR (OAB TO006240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por S.

T.

DOS SANTOS - AUTO ESCOLA TOCANTINÓPOLIS contra ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS (DETRAN/TO).

Afirma que é uma empresa regularmente constituída e em plena atividade no ramo de formação de condutores, e foi abruptamente surpreendida por um ato administrativo do DETRAN/TO que teria determinado a imediata suspensão de suas atividades comerciais por supostas irregularidades que não teriam sido objeto de qualquer processo administrativo regular, tampouco precedidas de apuração técnica ou de oferecimento de oportunidade de manifestação à empresa.

Sustenta que a medida foi imposta de forma sumária, sem a instauração de qualquer processo administrativo prévio, violando frontalmente seu direito líquido e certo ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao livre exercício da atividade econômica.  Alega que a paralisação forçada de suas operações está lhe causando prejuízos diários e de difícil reparação, com risco iminente de colapso financeiro e encerramento definitivo de suas atividades.

Pugna por concessão de tutela liminar que determine a suspensão dos “efeitos do ato ilegal e arbitrário praticado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO, autorizando a retomada imediata das atividades da empresa impetrante, garantindo-se o livre exercício de sua atividade econômica”.

Conforme consta da decisão do evento 5, não foi constatada urgência a justificar a apreciação do pedido liminar no plantão judiciário.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão submetida à análise, neste momento, consiste em definir se há direito à tutela liminar que imponha a suspensão de ato administrativo do Detran, que teria imposto a paralisação das atividades comerciais da impetrante.

A plausibilidade da tutela de caráter liminar, em ações mandamentais, deve subsidiar-se no reconhecimento da existência de requisitos próprios, tal como preceitua a Lei n. 12.016/09 em seu art. 7º, inc.

III, ou seja, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida caso esta venha a ser deferida ao final.

Em análise à documentação juntada, não consta o ato ao qual a impetrante se refere, de modo que não é possível aferir a existência, o conteúdo, a motivação (ou a ausência dela), a competência da autoridade signatária e a forma do ato administrativo que se busca suspender.

Não demonstrada, portanto, a fumaça do bom direito, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Não há, ademais, documento que demonstre o valor das custas processuais e que comprove a hipossuficiência financeira para o pagamento da quantia a justificar a concessão da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

Após a comprovação do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, bem como da juntada da procuração outorgada à advogada: Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, Lei 12.016/09).

Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09.

Intime-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.