01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005379-16.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ZENILSON SILVA DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda, que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente ZENILSON SILVA DUARTE, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/07/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 30/07/2025 17:27:36)
30/07/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 30/07/2025 17:27:36)
30/07/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - 30/07/2025 16:53:15)
09/07/2025 17:35

Conclusão para despacho
13/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 16:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:25

Despacho - Requisição de Informações
18/12/2024 15:10

Conclusão para despacho
18/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 15:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/12/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/11/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ZENILSON SILVA DUARTE - Guia 5614831 - R$ 168,24
27/11/2024 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/10/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 11:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/08/2024 12:40

Conclusão para julgamento
09/08/2024 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/08/2024 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 09/08/2024 14:30. Refer. Evento 9
09/08/2024 11:29

Protocolizada Petição
08/08/2024 18:03

Juntada - Certidão
08/08/2024 12:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/08/2024 17:31

Protocolizada Petição
07/08/2024 10:20

Protocolizada Petição
20/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/05/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 12:44

Protocolizada Petição
13/05/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 09/08/2024 14:30
17/04/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 15:16

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001192-12.2025.8.27.2702

Benedito Goncalves de Miranda

Silese Azevedo Duarte

Advogado: Leandro Augusto Silva Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0004551-93.2024.8.27.2737

Antonio Carlos Pereira de Souza

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Christian Stroeher

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0002730-54.2024.8.27.2737

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Irley Santos dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0000065-07.2020.8.27.2737

Mauricio Pereira de Souza

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Silvana de Sousa Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2020 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0003283-09.2021.8.27.2737

Wellison Dias da Silva

L.a.m. Folini

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2021 14:05

Exibir Processo