01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006312-57.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: KALYNNE DA COSTA SALESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 17:04

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2025 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 15:50

Conclusão para decisão
21/07/2025 15:49

Trânsito em Julgado
11/06/2025 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
11/06/2025 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:00

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
05/05/2025 12:55

Conclusão para decisão
30/04/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/04/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/02/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/01/2025 17:02

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/01/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:41

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
21/01/2025 17:41

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/01/2025 17:40

Trânsito em Julgado
02/01/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
19/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
19/12/2024 15:17

Conclusão para julgamento
16/12/2024 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2024 14:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
24/07/2024 15:18

Conclusão para despacho
24/07/2024 04:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/07/2024 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/07/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/07/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 19:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2024 12:35

Conclusão para despacho
03/05/2024 11:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/05/2024 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/04/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/11/2022 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/11/2022 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/11/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/11/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/10/2022 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/10/2022 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/10/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/10/2022 17:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:27

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
12/04/2022 16:46

Lavrada Certidão
11/04/2022 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/04/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/04/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/04/2022 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/03/2022 14:50

Conclusão para julgamento
25/03/2022 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2022 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/03/2022 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2022 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/03/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/03/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/03/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2022 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 22:07

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 16:02

Conclusão para despacho
23/02/2022 16:01

Processo Corretamente Autuado
23/02/2022 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
23/02/2022 09:48

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/02/2022 09:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/02/2022 18:28

Decisão - Declaração - Incompetência
21/02/2022 17:55

Conclusão para decisão
21/02/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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