03/09/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007067-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: YPA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO EM LINHAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO MAGNO DE REZENDE (OAB MG101137) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para recolher as despesas processuais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
28/08/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007067-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: YPA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO EM LINHAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO MAGNO DE REZENDE (OAB MG101137) DESPACHO/DECISÃO No caso a empresa requerente, YPA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO EM LINHAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO LTDA, não se enquadra no conceito de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, conforme contrato social anexado no evento 1.

Nos moldes do artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006".

Por tal razão, a medida que se impõe é a redistribuição à Vara da Fazenda Pública.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, PRECATÓRIAS E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA - JUÍZO SUSCITADO VARA DA FAZENDA PUBLICA E REG.

DE ARAGUAINA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

LEI COMPLEMENTAR 123/06.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO PROCEDENTE.1 - Independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser processada e julgada pelo Juízo comum.

Precedentes do STJ.2 - Conflito negativo de competência procedente. (TJTO, Conflito de competência cível, 0014740-52.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022). Ante o exposto, declaro a incompetência deste juizado fazendário para processar e julgar a matéria, com fulcro no artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/09, e, por consequência disto, determino a redistribuição deste processo à uma das Varas da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO, por livre distribuição. Caso o processo seja devolvido, determino que seja suscitado o conflito negativo e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça, servindo as fundamentações acima externadas como informações.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 15:05

Conclusão para despacho
27/08/2025 11:51

Redistribuído por sorteio - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
27/08/2025 11:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
27/08/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:27

Decisão - Declaração - Incompetência
26/08/2025 16:19

Conclusão para decisão
26/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007067-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: YPA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO EM LINHAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO MAGNO DE REZENDE (OAB MG101137) ATO ORDINATÓRIO Vieram os autos após julgamento do conflito negativo de competência instaurado processo n° 0002988-44.2025.8.27.2700. Firmada a competência do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública evento 24, DOC1. Assim, INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de representação processual, assinado de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 76, §1°, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), bem como, do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
31/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
30/07/2025 15:57

Retificação de Classe Processual
30/07/2025 15:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/07/2025 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/07/2025 15:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00029884420258272700/TJTO
11/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
26/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00029884420258272700/TJTO
25/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:51

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
20/02/2025 12:36

Conclusão para despacho
20/02/2025 12:30

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
20/02/2025 11:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
20/02/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:51

Decisão - Declaração - Incompetência
17/02/2025 15:15

Conclusão para despacho
17/02/2025 15:15

Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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