01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033275-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIEL PEREIRA DAS NEVESADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018.

Posto isso, DECLARO, desde já, a INCOMPETÊNCIA desta Vara Fazendária para processar e julgar o presente feito.

Por conseguinte, DETERMINO a distribuição dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Palmas, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 19:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/07/2025 14:48

Conclusão para decisão
31/07/2025 14:48

Processo Corretamente Autuado
31/07/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
31/07/2025 14:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:46

Decisão - Declaração - Incompetência
30/07/2025 12:22

Conclusão para despacho
30/07/2025 12:21

Processo Corretamente Autuado
30/07/2025 09:31

Protocolizada Petição
30/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5765054, Subguia 116887 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
30/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5765055, Subguia 116880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
29/07/2025 17:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5765055, Subguia 5529803
29/07/2025 17:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5765054, Subguia 5529802
29/07/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANIEL PEREIRA DAS NEVES - Guia 5765055 - R$ 50,00
29/07/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANIEL PEREIRA DAS NEVES - Guia 5765054 - R$ 142,00
29/07/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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