30/06/2025 15:49

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:49

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0043273-65.2020.8.27.2729/TO AUTOR FATO: GUILHERME BORGES SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBSON GONCALVES DA SILVA (OAB TO009783) SENTENÇA A punibilidade extingue-se na forma do art. 107, inc.

IV, do Código Penal pela prescrição.

A prescrição, em regra, ocorre quando entre a consumação do fato criminoso e a data do recebimento da denúncia ou entre este e a data da publicação da sentença transcorrer um dos prazos especificados no art. 109 do Código Penal.

No caso vertente percebe-se que entre a data da consumação do delito ou da cessação da atividade criminosa transcorreu o prazo prescricional, observada a pena máxima fixada para o delito em questão.

Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público proferido no sentido de que seja reconhecida a extinção da punibilidade, e assim a declaro nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Havendo apreensão de substância entorpecente, autorizo a incineração.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
25/05/2025 18:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 15:49

Protocolizada Petição
13/02/2025 12:08

Conclusão para despacho
31/01/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/12/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/12/2024 17:38

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
03/12/2024 16:55

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/12/2024 16:30. Refer. Evento 49
03/12/2024 12:48

Protocolizada Petição
02/12/2024 16:16

Juntada - Certidão
02/12/2024 13:20

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
30/11/2024 14:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
19/11/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/11/2024 12:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
08/11/2024 12:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/11/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/10/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:35

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 03/12/2024 16:30
23/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/08/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CRIJ para TOPAL4JECRIJ)
30/08/2024 14:27

Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial PARA: Termo Circunstanciado
30/08/2024 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 14:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0013017-03.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 17
20/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
31/07/2024 12:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/07/2024 17:27

Conclusão para decisão
26/07/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/07/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:18

Protocolizada Petição
12/07/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
11/07/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
11/07/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:55

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1CRIJ para TOPAL2CRIJ)
07/06/2024 17:02

Decisão - Declaração - Incompetência
07/06/2024 16:39

Conclusão para decisão
04/04/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/03/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2023 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
27/11/2020 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2020 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/11/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 16:48

Decisão - Homologação - Flagrante - Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial
26/11/2020 11:22

Protocolizada Petição
24/11/2020 13:24

Conclusão para decisão
23/11/2020 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
23/11/2020 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/11/2020 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 12:30

Processo Corretamente Autuado
22/11/2020 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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