19/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
18/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
18/08/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0003007-45.2020.8.27.2726/TO AUTOR: MARA REGIA MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DHIOGENNES ANDRE PEREIRA ARAUJO (OAB TO010366)AUTOR: ALEXANDRE MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DHIOGENNES ANDRE PEREIRA ARAUJO (OAB TO010366) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Compulsando o feito, verifica-se estar pendente de apreciação a impugnação à avaliação feita pelo Oficial de Justiça (evento 107, CERT1 e evento 135, CERT1) apresentada na petição de evento 120, MANIF1 e reiterada no evento 160, PET1 sob o fundamento, em suma, de que o Oficial Avaliador não juntou pesquisas de mercado realizadas, além de não ter especificado as benfeitorias existentes nos imóveis avaliados e considerado o parâmetro previsto no Decreto Municipal n.º 030/2022 (evento 66, ANEXO2). De início, conforme destacado pela Fazenda Municipal no evento 159, PET1, os parâmetros previstos no Decreto Municipal n.º 030/2022 possuem "(...) finalidade fiscal e administrativa, sendo utilizado como base mínima para fins tributários e não substituindo avaliação técnica para fins de inventário ou partilha (...)".

Logo, como se nota, não está o Oficial de Justiça avaliador vinculado aos importes indicados no referido decreto, além de existirem benfeitorias nos imóveis objeto da avaliação, as quais foram destacadas no laudo de evento 107, CERT1 e se revelam suficientes para identificar a que imóvel estão vinculadas.

Sublinha-se que o art. 872 do CPC, aplicável por força do art. 631 do referido código processual, não exige que o Oficial de Justiça avaliador junte aos autos as pesquisas de mercado realizadas, como sugere a parte impugnante, além de não ser possível ignorar a fé pública conferida aos auxiliares da justiça.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO .

DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INCONFORMISMO.

PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO CABALMENTE TER OCORRIDO ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OU DOLO DO AVALIADOR.

PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI FÉ PÚBLICA E SE PAUTOU EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DO MERCADO.

DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00754192120238190000 2023002105068, Relator.: Des(a) .

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 22/08/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/08/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 870 DO CPC - FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação será feita por Oficial de Justiça avaliador, o qual possui fé pública, somente sendo necessária a sua realização por perito, quanto tal ato demandar conhecimentos especializados - O Oficial de Justiça tem fé pública e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e etc, não havendo necessidade, portanto, da realização do ato por perito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16280491120248130000 1.0000.22.131441-2/005, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS .

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC.

LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS.

EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL . 2.

EXCESSO DE PENHORA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO .

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame .

A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.2.

Em observância ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil/2015, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material .

Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC/2015).

Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008209-68 .2022.8.16.0000 - Astorga - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022). (TJ-PR - AI: 00082096820228160000 Astorga 0008209-68 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2022); (Grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM.

OFICIAL DE JUSTIÇA .

FÉ PÚBLICA.

NOVA AVALIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Conforme o disposto no art . 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores.

II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado.

III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75 .2021.8.07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Acrescente-se que a parte impugnante não apresentou qualquer prova técnica para subsidiar o seu inconformismo, ônus que lhe competia, apenas realizando questionamentos genéricos à avaliação sucedida, de maneira que não se verifica hipótese do art. 873 do CPC.

Desse modo, os argumentos apresentados pela parte impugnante não são capazes de desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça avaliador.

Ante o exposto, ao rejeitar a impugnação de evento 120, MANIF1 e evento 160, PET1, HOMOLOGO o laudo de evento 107, DOC1.

Intime-se o inventariante para que se manifeste acerca das petições de evento 119, PET1 e evento 157, PET1.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.
13/08/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165
11/08/2025 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00127066520258272700/TJTO
04/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
01/08/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0003007-45.2020.8.27.2726/TO AUTOR: MARA REGIA MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DHIOGENNES ANDRE PEREIRA ARAUJO (OAB TO010366)AUTOR: ALEXANDRE MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DHIOGENNES ANDRE PEREIRA ARAUJO (OAB TO010366) ATO ORDINATÓRIO A Resolução Nº 331 de 20/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) dispõe em seu art. 6º que "Os dados remetidos ao DataJud observarão os seguintes padrões: (...) III – o preenchimento dos dados das partes, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.419/2006, que disciplina que (...) salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, no número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal".

Nesse sentido, fica a parte autora intimada através de seu procurador, para no prazo de 05(cinco) dias informar o cadastro de pessoas físicas (CPF) da parte requerida JOSEFA RODRIGUES ARAÚJO para saneamento da inconsistência deste processo junto ao DataJud. Daa e local certificados eletronicamente.
31/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 16:13

Conclusão para despacho
20/05/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
20/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
20/05/2025 09:43

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154 e 155
21/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/03/2025 19:02

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 10:37

Conclusão para despacho
12/02/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
11/02/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/12/2024 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
02/12/2024 13:59

Conclusão para despacho
28/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
13/11/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
22/10/2024 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
21/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
21/10/2024 16:31

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
27/09/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 14:26

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:13

Protocolizada Petição
30/12/2023 23:03

Expedido Mandado
05/09/2023 21:02

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 12:50

Conclusão para despacho
05/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
04/08/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 21:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
13/06/2023 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
09/06/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
17/05/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
17/05/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
02/05/2023 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
02/05/2023 12:55

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
28/04/2023 15:54

Lavrada Certidão
17/04/2023 13:51

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 14:37

Protocolizada Petição
28/03/2023 12:58

Conclusão para despacho
27/03/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
08/03/2023 10:22

Protocolizada Petição
08/03/2023 10:22

Protocolizada Petição
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
24/02/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 08:08

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 13:16

Conclusão para despacho
13/02/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/12/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 17:28

Protocolizada Petição
28/10/2022 12:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
28/10/2022 11:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
28/10/2022 11:57

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
25/10/2022 17:21

Lavrada Certidão
29/09/2022 21:12

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 16:49

Conclusão para despacho
20/06/2022 11:45

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 12:44

Conclusão para despacho
06/06/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/06/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/05/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
25/04/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/03/2022 09:22

Protocolizada Petição
08/03/2022 09:22

Protocolizada Petição
01/03/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/02/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
08/02/2022 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV
08/02/2022 15:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/02/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN
07/02/2022 16:37

Expedido Mandado
02/12/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/10/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:01

Protocolizada Petição
10/09/2021 17:01

Protocolizada Petição
26/07/2021 08:35

Protocolizada Petição
26/07/2021 08:35

Protocolizada Petição
11/05/2021 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/04/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 18:53

Lavrado - Termo de Compromisso
26/04/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/04/2021 14:38:29)
26/04/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/04/2021 14:38:29)
26/04/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 20:20

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2021 13:21

Conclusão para despacho
22/03/2021 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/02/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 18:41

Despacho - Mero expediente
12/02/2021 13:03

Conclusão para despacho
11/02/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/01/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
21/10/2020 16:46

Lavrada Certidão
21/10/2020 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2020 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
21/10/2020 13:34

Lavrada Certidão
07/08/2020 17:32

Despacho - Mero expediente
04/08/2020 14:12

Protocolizada Petição
04/08/2020 08:29

Conclusão para despacho
04/08/2020 08:27

Lavrada Certidão
03/08/2020 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2020 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 21:48

Despacho - Mero expediente
09/07/2020 01:35

Conclusão para decisão
30/06/2020 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2020 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMNT1ECIV
20/05/2020 13:51

Realizado cálculo de custas
20/05/2020 11:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2020 10:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
20/05/2020 10:23

Processo Corretamente Autuado
15/05/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00