TJTO - 0001438-44.2021.8.27.2703

Apelação Cível Nº 0001438-44.2021.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001438-44.2021.8.27.2703/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: LAZARO PEREIRA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO (OAB TO010356)ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍULO AUTOMOTOR.

RESPONSABILIDADE POR MULTAS E PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

O autor alegou ter vendido, no ano de 2014, o veículo Honda/CG 125 FAN ES, placa MWR 7466/TO, à ré, sem que esta promovesse a transferência da titularidade perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ocasionando a imputação de multas e encargos ao seu nome.

Requereu a determinação judicial de transferência do bem, das penalidades e dos pontos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte ré, ou de quem esta indicasse, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelada pode ser responsabilizada pela ausência de transferência do veículo e pelas multas e encargos decorrentes de sua utilização; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade civil exige, para sua caracterização, a presença concomitante de três elementos: conduta, dano e nexo causal.

A ausência de vínculo contratual entre as partes impede a configuração de responsabilidade jurídica da apelada. 4.

A simples inserção do nome da apelada no Certificado de Registro de Veículo (CRV), desacompanhada de sua assinatura ou de qualquer manifestação de vontade expressa, não configura negócio jurídico válido nem comprova anuência à transação. 5.

A prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor indicam que a negociação se deu com terceiro (primo do autor), que repassou o veículo ao filho da apelada, menor de idade, sem ciência ou autorização formal da genitora, fato que afasta qualquer responsabilidade direta ou indireta da requerida. 6.

A omissão do autor quanto ao dever legal de comunicar a venda ao DETRAN, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, implica sua manutenção como responsável administrativo pelos débitos gerados, não sendo possível transferir tal responsabilidade a terceiro sem a comprovação da alienação. 7.

A jurisprudência reconhece que a responsabilidade por débitos veiculares e a obrigação de transferência não podem ser impostas com base em suposições, sendo imprescindível a demonstração concreta da relação de compra e venda. 8.

Inexistem elementos que evidenciem abalo psíquico relevante ou situação de constrangimento público apta a configurar o dano moral alegado.

Os eventuais transtornos enfrentados pelo apelante, diante da não transferência do veículo, se enquadram no campo dos meros aborrecimentos cotidianos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A inserção do nome de terceiro no campo de comprador do Certificado de Registro de Veículo (CRV), desacompanhada de sua assinatura ou de qualquer outro meio idôneo de manifestação de vontade, não é suficiente para caracterizar negócio jurídico, tampouco para atribuir responsabilidade pela transferência da titularidade do bem. 2.

O ônus de comunicar a alienação ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) no prazo legal é do antigo proprietário, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo sua inércia causa legítima para a manutenção da responsabilidade administrativa pelos débitos decorrentes da condução do veículo. 3.

A ausência de prova de vínculo contratual direto, aliada à inexistência de dolo ou culpa da parte demandada, afasta a possibilidade de condenação por danos morais fundados em prejuízos ocasionados por multas e encargos atribuídos ao antigo proprietário. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e art. 85, §11; CTB, arts. 123 e 134; Código Civil, art. 1.267.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/MG, AC: 00163732620148130569, Rel.

Des.

Pedro Aleixo, j. 27/03/2019, 16ª Câmara Cível; TJ/TO, Apelação 0012614-79.2019.8.27.2706, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 29/11/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência da titularidade, das multas e pontos para a CNH da requerida, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que tal verba fica suspensa pelo prazo legal em razão da gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0001438-44.2021.8.27.2703/TO (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: LAZARO PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO (OAB TO010356) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) APELADO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: LUCIANA MILHOMEM DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente