TJTO - 0004480-71.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004480-71.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)AGRAVADO: ALDENIR DE SOUSA FREITASADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por versar sobre matérias não apreciadas na instância de origem, o que configuraria indevida supressão de instância.
A parte agravante sustenta ter arguido a prescrição dos contratos em momento oportuno e alega violação ao devido processo legal.
Requer a reforma da decisão para que seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito suspensivo.
O agravado não apresentou contrarrazões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento em que se pretende o exame de matérias não previamente decididas pelo Juízo de origem, à luz da vedação à supressão de instância e do princípio do duplo grau de jurisdição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Agravo Interno atende aos pressupostos formais de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado. 4.
No mérito, não há elementos que infirmem a decisão agravada, que corretamente não conheceu do Agravo de Instrumento por tratar de matérias não analisadas na instância originária. 5.
O exame de questões não apreciadas em primeiro grau configura supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico e contrária ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6.
O agravo de instrumento, como recurso secundum eventum litis, deve limitar-se a revisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo incabível adentrar no mérito de questões pendentes de decisão pelo Juízo a quo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido, para manter inalterada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. É incabível o conhecimento de Agravo de Instrumento que veicule matérias não apreciadas na instância originária, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e XXXV; CPC/2015, arts. 932, III, 927 e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgR RE 224963/DF, Rel.
Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10.03.2015; TJ/TO, AI 0014393-53.2020.8.27.2700, Rel.
Des.
Eurípedes Lamounier, j. 12.05.2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno para manter inalterada a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento - evento 3, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:49
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0004480-71.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 129) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) AGRAVADO: ALDENIR DE SOUSA FREITAS ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguatins Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 129
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15/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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03/07/2025 12:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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03/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2025 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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05/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2025 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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08/05/2025 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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28/04/2025 14:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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28/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388599, Subguia 5936 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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24/04/2025 21:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/04/2025 10:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388599, Subguia 5375925
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14/04/2025 10:33
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5388599 - R$ 145,00
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09/04/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 15:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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21/03/2025 15:44
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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21/03/2025 08:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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21/03/2025 08:24
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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