29/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005129-36.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: LUDMILA NORMANHA BENEDETTI FURTADOADVOGADO(A): AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB TO011208)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS (OAB TO005319)ADVOGADO(A): KARINE ALVES GONÇALVES MOTA (OAB TO002224)ADVOGADO(A): FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB TO008000) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CONCURSO PÚBLICO.

REQUISITO DE INVESTIDURA.

EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA POSSE.

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a posse de candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Artes Visuais, mesmo sem a apresentação do diploma de conclusão do curso superior exigido para o cargo. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há Presentes as seguintes questões em discussão: (i) se prejudicado o Agravo Interno; (ii) definir se a candidata tem direito à prorrogação do prazo para posse, em razão de ainda não ter obtido o diploma exigido; e (iii) estabelecer se a negativa administrativa da segunda prorrogação configura ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e eficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática do relator, deve ser julgado prejudicado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. 4.

A investidura em cargo público está subordinada à prévia aprovação em concurso e ao cumprimento integral dos requisitos exigidos no edital, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. 5.

O Edital nº 62/2024, que rege o certame, exige diploma devidamente registrado de Licenciatura em Artes Visuais como formação mínima para o cargo, a ser apresentado no momento da posse, sem previsão de exceção ou flexibilização. 6.

A primeira prorrogação do prazo de posse já havia sido concedida com base em conveniência administrativa.

Não há previsão editalícia para nova dilação, tampouco cabe ao Judiciário substituir-se à discricionariedade administrativa na análise da conveniência. 7.

A alegação de conclusão iminente do curso, embora revele boa-fé, não autoriza a flexibilização da norma editalícia, sob pena de afronta à legalidade, à isonomia entre os candidatos e à segurança jurídica do certame. 8.

A tentativa de apreciação de documentos não analisados pela instância originária configura indevida supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A posse em cargo público efetivo exige o atendimento integral e tempestivo dos requisitos legais e editalícios, especialmente quanto à formação mínima exigida, sendo inadmissível a flexibilização do prazo para apresentação de diploma sob alegação de conclusão iminente do curso superior. 2.

A prorrogação do prazo para posse é ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência administrativa, e não se caracteriza como direito subjetivo do candidato. 3.

O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração para conceder nova prorrogação de posse ou relativizar requisito objetivo de investidura fixado no edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. 4. É vedado ao tribunal de segundo grau apreciar documentos novos não analisados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, II; Código de Processo Civil, arts. 1.019, I; 1.021; Edital nº 62/2024, item 2.11 e 16.4.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI 0014617-54.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, j. 23/03/2022; TJTO, AI 0002118-04.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 01/06/2022; TJTO, TCA 0015660-89.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 21/06/2023; TJSP, AI 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23/09/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 17:08

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/08/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
27/08/2025 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:41

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0005129-36.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 150) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: LUDMILA NORMANHA BENEDETTI FURTADO ADVOGADO(A): AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB TO011208) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS (OAB TO005319) ADVOGADO(A): KARINE ALVES GONÇALVES MOTA (OAB TO002224) ADVOGADO(A): FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB TO008000) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): BRUNO BAQUEIRO RIOS AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS - MUNICIPIO DE PALMAS - TOCANTINS - PALMAS AGRAVADO: SECRETÁRIO CHEFE CASA CIVIL - MUNICIPIO DE PALMAS - NAO CADASTRAR POIS NÃO É PESSOA FÍSICA E SIM ENTIDADE. - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg.

Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 150
16/07/2025 10:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
16/07/2025 10:57

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 16:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
08/07/2025 15:28

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
08/07/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
27/06/2025 10:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2025 15:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
24/06/2025 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
04/06/2025 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/04/2025 10:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/04/2025 14:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
02/04/2025 14:24

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
31/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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