TJTO - 0005600-05.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005600-05.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOAPELADO: MARIA ROCHA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)APELADO: TAINARA CARVALHO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
REJEITADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.
DADOS CADASTRAIS INCORRETOS.
CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, promovida por duas autoras.
No caso, restou demonstrado que a beneficiária teve seus dados bancários indevidamente vinculados aos de sua neta, impedindo-a de acessar regularmente os valores de sua aposentadoria.
O juízo de origem determinou a retificação cadastral, com desbloqueio da conta, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação do banco nas custas e honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse de agir; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço bancário pela manutenção de dados cadastrais incorretos; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a inexistência de exigência legal de esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário. 4.
A relação entre a instituição bancária e a consumidora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do banco por falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 5.
Restou comprovada a falha na prestação do serviço bancário, pois os dados cadastrais da beneficiária estavam indevidamente preenchidos com informações de sua neta, impedindo o regular acesso ao benefício previdenciário. 6.
A alegação de que a responsabilidade seria do INSS não se sustenta, uma vez que o repasse dos valores ocorre por conta corrente gerida pela instituição financeira, que tem o dever de zelar pela regularidade dos dados dos titulares. 7.
Configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, conforme arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, VI, do CDC.
A falha do banco impediu o acesso da autora ao seu benefício previdenciário, superando o mero dissabor cotidiano e caracterizando dano moral. 8.
O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes deste Tribunal. 9.
Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. 2.A instituição financeira responde objetivamente por falhas na manutenção dos dados cadastrais de seus clientes. 3.
A manutenção de dados incorretos que impeçam o recebimento de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 4.
A fixação de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual, e a correção monetária incide a partir da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, arts. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479; TJTO, Apelação Cível nº 0010842-57.2024.8.27.2722, Rel.
Des.
João Rodrigues Filho, j. 28.05.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002851-75.2024.8.27.2707, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 04.06.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0008163-69.2023.8.27.2706, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 11.09.2024.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.
Majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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22/08/2025 13:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0005600-05.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 226) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA ROCHA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) APELADO: TAINARA CARVALHO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 226
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23/07/2025 18:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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23/07/2025 18:37
Juntada - Documento - Relatório
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03/06/2025 16:23
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB01)
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03/06/2025 15:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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03/06/2025 15:51
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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30/05/2025 17:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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