TJTO - 0035646-10.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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01/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0035646-10.2020.8.27.2729/TO IMPETRANTE: EDMILSON GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)INTERESSADO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Edmilson Gomes do Nascimento em face de suposto ato coator praticado por Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Central da Comarca de Palmas/TO, nos autos originários nº 0000287-38.2016.8.27.2729.
Alega o Impetrante, em síntese, que houve violação à coisa julgada, uma vez que a sentença proferida no evento 16 daqueles autos transitou em julgado (evento 17), mas, equivocadamente, foi considerada anulada, ensejando o prosseguimento de cumprimento de sentença diverso, com expedição de novo comando judicial de restituição de valores já recebidos por alvará.
A liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão impugnada foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.
No entanto, determinou-se o sobrestamento dos autos originários, como medida de cautela, diante da potencial nulidade da decisão que deu ensejo à execução contrária ao Impetrante.
Diante do exposto e com fundamento no art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009: 1.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, sobre os fatos narrados na impetração. 2.
Dê-se ciência ao Banco BMG S.A., parte interessada na ação originária, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, considerando-se os efeitos da suspensão dos atos de execução determinados na decisão liminar. 3.
Após, vista ao Ministério Público, para manifestação, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Cumpra-se com urgência.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 15:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/01/2025 13:52
Conclusão para julgamento
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20/12/2024 08:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/02/2024 15:07
Conclusão para despacho
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27/02/2024 14:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 2JTUR3 para 1JTUR1)
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25/02/2024 23:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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25/02/2024 23:10
Conclusão para decisão
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25/02/2024 23:10
Deliberado em Sessão - Retirado
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20/02/2024 17:29
Publicação de Pauta
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15/02/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/02/2024 14:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 166
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06/02/2024 17:53
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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03/11/2023 17:46
Protocolizada Petição
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30/10/2023 14:16
Conclusão para despacho
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29/09/2023 17:20
Deliberado em Sessão - Adiado
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26/09/2023 18:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/09/2023 16:59
Publicação de Pauta
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14/09/2023 15:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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01/06/2023 13:23
Conclusão para despacho
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09/05/2023 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/04/2023 10:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2023 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/04/2023 18:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/03/2023 15:02
Conclusão para despacho
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23/03/2023 15:01
Juntada - Certidão
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03/02/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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05/12/2022 12:00
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/11/2022 17:34
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
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09/08/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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05/08/2022 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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21/07/2022 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2022 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2022 16:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/09/2021 14:20
Conclusão para despacho
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30/09/2021 14:18
Recebimento - Retorno do MP com cota
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05/03/2021 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/02/2021 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/02/2021 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/02/2021 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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18/12/2020 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/12/2020 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/12/2020 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2020 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2020 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2020 12:31
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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04/11/2020 13:41
Conclusão para julgamento
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22/10/2020 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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15/10/2020 14:18
Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 2JTUR3)
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15/10/2020 14:14
Decisão - Outras Decisões
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14/10/2020 15:56
Conclusão para julgamento
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13/10/2020 17:54
Redistribuído por sorteio - (1JTUR3 para 1JTUR2)
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28/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/09/2020 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/09/2020 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/09/2020 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/09/2020 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2020 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2020 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2020 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2020 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/09/2020 10:12
Decisão - Outras Decisões
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17/09/2020 16:03
Conclusão para julgamento
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17/09/2020 16:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas - EXCLUÍDA
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17/09/2020 15:41
Protocolizada Petição
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17/09/2020 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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