TJTO - 5001232-82.2011.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAIR LUIZ MONTES

CPF *95.***.*46-87

Advogados

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB: 002264/TO

CPF *77.***.*64-04

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB: 002265/TO

CPF *73.***.*93-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB: 010749/TO

CPF *33.***.*20-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 28/08/2025 16:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 28/08/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001232-82.2011.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001232-82.2011.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: JAIR LUIZ MONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264)ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA REEXAME DO MÉRITO DO JULGAMENTO.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que reconheceu a existência de continência entre as demandas de "ação de desapropriação" aviada pelo ente público e "ação de desapropriação indireta c.c. obrigação de fazer" aforada pelo expropriado.

    Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que a hipótese não seria de continência, como firmado pela Corte, mas de "litispendência parcial", o que enseja a modificação da decisão, por possível risco de dupla indenização decorrente da tramitação simultânea dos feitos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a figura a litispendência parcial, o que poderia levar aos risco de duplicidade indenizatória e se seria cabível a modificação do entendimento firmado por meio de embargos de declaração.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração da decisão judicial e se prestam exclusivamente para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Inexiste a omissão apontada, vez que o acórdão enfrentou a controvérsia de fundo ao reconhecer, com base na análise dos elementos fáticos e jurídicos, que a figura jurídica aplicável ao caso concreto é a da continência. A "litispendência parcial", sustentada pelo ente público, sequer encontra previsão legal, se tratando de mera construção de doutrina minoritária, A litispendência é uma figura de conceito clássico, que foi repetido pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015, exigindo, para sua caracterização, a restrita identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não há na hipótese, em que o objeto de uma das ações é maior que o da outra.A pretensão do embargante de rediscutir a conclusão adotada pelo colegiado configura nítido inconformismo com o mérito da decisão, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa.Ademais, a alegação de risco de dupla indenização é de forte impertinência, haja vista que os processos devem ser julgados conjuntamente e a matéria coincidente receber única decisão, cabendo ao interessado se valer do meios próprios à observância desta restrição pelo juízo processante da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Inexiste omissão quando a decisão embargada enfrenta o ponto controvertido de forma expressa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.A eventual possibilidade de duplicidade indenizatória deve ser controlada no julgamento conjunto das ações, não configurando omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.963.699/SP, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 27/08/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 16:31

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 26/08/2025 16:31

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/08/2025 15:11

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 26/08/2025 15:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 26/08/2025 13:38

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 26/08/2025 13:38

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 5001232-82.2011.8.27.2706/TO (Pauta: 328) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JAIR LUIZ MONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 328

  • 21/07/2025 17:34

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 21/07/2025 17:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/06/2025 15:33

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2025 14:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 25/06/2025 17:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 20/06/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 17/06/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 15:51

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 16/06/2025 15:51

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/06/2025 12:56

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 12/06/2025 14:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 28/05/2025 10:05

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 22:50

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 23/05/2025 10:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 23/05/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/05/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:50

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 16/05/2025 14:50

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 11:22

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 16/05/2025 11:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 16/05/2025 09:53

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 16/05/2025 09:53

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 15:41

    Juntada - Documento - Informações

  • 09/05/2025 17:08

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 09/05/2025 14:40

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/05/2025 16:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/05/2025 16:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/04/2025 16:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:07

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 298

  • 01/04/2025 16:05

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 01/04/2025 16:05

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/03/2025 18:01

    Conclusão para julgamento

  • 07/03/2025 16:55

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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