TJTO - 0009537-51.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0009537-51.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: VANDERLEY ANICETO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO MANZI SANTOS (OAB MS014040)ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)APELADO: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
REDUÇÃO DO VALOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de “Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela”, em que o Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas/TO acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por equidade, arbitrados em R$ 2.000,00.
O apelante requereu a redução da verba honorária para R$ 500,00, sob alegação de desproporcionalidade em razão da simplicidade da causa.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil; e (ii) avaliar se o montante fixado na sentença deve ser reduzido, à luz dos critérios de proporcionalidade, da natureza e complexidade da demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Código de Processo Civil, em seu art. 85, §8º, autoriza a fixação de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for irrisório, o proveito econômico inestimável ou de difícil mensuração, devendo-se observar os parâmetros dos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal. 4.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076), fixou entendimento de que a aplicação do critério da equidade está restrita às hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC, devendo o juiz observar os critérios previstos no §2º do mesmo artigo. 5.
No caso, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 2.000,00) revela-se desproporcional diante da simplicidade da lide, da ausência de instrução probatória e da natureza da demanda, justificando sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.
Assim, in casu, considerando a baixa complexidade da causa e tramitação simples, mostra-se adequada a redução dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais), que atende de forma justa à remuneração do trabalho profissional e às peculiaridades do feito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 7.
Recurso parcialmente provido, para reformar em parte a sentença, a fim de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).
Tese de julgamento: "1. É cabível a aplicação do critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico inestimável, devendo-se observar os critérios do §2º e as circunstâncias do caso. 2.
A apreciação equitativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da causa, a simplicidade do processo e a atuação do patrono.".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, art. 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.906.618/SP, Rel.
Min.
Og Fernandes, DJe 18/12/2020 (Tema 1.076); TJTO, ApCiv 0002559-93.2024.8.27.2706, Rel.
Des.
João Rodrigues Filho, j. 10/12/2024; TJTO, ApCiv 0002586-62.2024.8.27.2743, Rel.
Des.
João Rigo Guimaraes, j. 30/04/2025; TJTO, ApCiv 0003494-22.2024.8.27.2743, Rel.
Desa.
Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 02/07/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de primeiro grau, para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais).
Incabível a majoração dos honorários recursais na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
02/09/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 16:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
26/08/2025 16:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/08/2025 15:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
26/08/2025 15:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
26/08/2025 13:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
26/08/2025 13:38
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0009537-51.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 340) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: VANDERLEY ANICETO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO MANZI SANTOS (OAB MS014040) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) APELADO: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 340
-
21/07/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
21/07/2025 17:34
Juntada - Documento - Relatório
-
05/06/2025 16:05
Conclusão para julgamento
-
05/06/2025 15:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000198-55.2024.8.27.2722
Adonias da Silva Viana
Maria Pereira da Costa
Advogado: Walter Sousa do Nascimento
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/05/2025 13:48
Processo nº 0003464-82.2025.8.27.2700
Liciane Gomes Caetano Costa
Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...
Advogado: Rosa Helena Ambrosio de Carvalho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/03/2025 21:00
Processo nº 0003451-63.2020.8.27.2731
Ministerio Publico
Leandro Timoteo Gabino
Advogado: Roger William Amaral Barbosa Morais
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/03/2020 01:37
Processo nº 0019403-39.2024.8.27.2700
Sementes Goias LTDA
Olinto Mateus Vicente
Advogado: Nancy Gombossy de Melo Franco
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/11/2024 21:18
Processo nº 0009537-51.2023.8.27.2729
Vanderley Aniceto de Lima
Edgard Morais Junior
Advogado: Andre Martins Zaratin
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/03/2023 18:32