01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0054344-25.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: WANDER MORAIS DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARESSA MADEIRA PASSOS (OAB TO012637) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO.

COISA JULGADA.

NOVO FATO ILÍCITO.

INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Wander Morais de Araújo contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c.c.

Indenização por Danos Morais, ajuizada perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, em desfavor de Agropatos Comércio Varejista de Produtos Agropecuários Ltda. 2. Aduz o autor que, apesar de haver quitado a dívida discutida em ação anterior, a empresa apelada manteve seu nome negativado, ensejando a propositura de nova ação para reparar os danos morais decorrentes da persistência indevida da inscrição. 3. A sentença de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se a permanência da negativação do nome do autor após a quitação do débito reconhecido em processo anterior constitui fato novo e autônomo, apto a ensejar nova ação indenizatória, afastando a ocorrência de coisa julgada ou litispendência.

III.

Razões de decidir 5.

A sentença proferida no Juizado Especial Cível declarou parcialmente a inexistência de débito e reconheceu valor residual devido, o qual foi integralmente quitado.6.

Após o cumprimento da obrigação, a empresa apelada manteve indevidamente a negativação do nome do autor, fato novo que não foi apreciado na ação anterior, cujo pedido não compreendia obrigação de fazer nesse sentido.7.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção indevida de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, após quitação do débito, configura novo ato ilícito, ensejando pretensão indenizatória autônoma.8.

A sentença de extinção por coisa julgada merece reparo, por não se verificar identidade entre as causas de pedir e os pedidos da presente ação e da ação anterior, afastando a incidência dos arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso admitido e provido.

Tese de julgamento: A permanência indevida da negativação do nome do consumidor, mesmo após a quitação do débito reconhecido judicialmente, configura novo ato ilícito e permite a propositura de ação autônoma para reparação de danos morais, não havendo litispendência nem coisa julgada quando ausente identidade entre os pedidos e causas de pedir.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V; CF/1988, art. 5º, X e XXXV; CDC, arts. 6º, III, e 43, §§ 1º e 2º.Doutrina relevante citada: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 13. ed.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.343.065/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/12/2012.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade no sentido de conhecer do recurso, por presentes os requisitos de sua admissibilidade, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, desconstituindo a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem honorários advocatícios recursais tendo em vista a natureza da decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 11:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2025 09:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 09:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
20/08/2025 20:19

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
20/08/2025 20:19

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0054344-25.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 372) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: WANDER MORAIS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARESSA MADEIRA PASSOS (OAB TO012637) APELADO: AGROPATOS COM.

VAREJ.

DE PROD.

AGROPECUARIOS LTDA (RÉU) INTERESSADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 372
15/07/2025 16:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
15/07/2025 12:37

Juntada - Documento - Relatório
31/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 08:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
22/05/2025 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 14:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/04/2025 14:34

Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
13/02/2025 15:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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