TJTO - 0007926-82.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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18/07/2025 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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17/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 20:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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16/06/2025 20:19
Despacho - Mero Expediente
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10/06/2025 11:59
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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10/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 10:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
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23/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007926-82.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: SIDERCINA POVOA RIBEIROADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: TERCILIANA DA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: VALDECI PEREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: VALDEMI DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: WAGNER DA SILVA DIASADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: EDELSON DA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: DIRACY RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: MARIA DIVINA DA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: UMBELINA DOS SANTOS COSTAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: GILSAN BISPO RODRIGUESADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: LUZINETH RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: GILBERTO JOSÉ DE SOUZAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: CARLOS ANDRE SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: NOEMIA GALVAO DIASADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: MARINEIDE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: SILVONI DA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: JOSÉ RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: ELISIA GALVÃO DIASADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: MARIA DOMINGAS GALVAO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: JOSÉ BISPO RODRIGUESADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: WEMERSON GALVÃO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: JOÃO CORDEIRO MARTINSADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: BIANCA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: LUZENI GONÇALVES CRISOSTOMOADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: EULAINE DA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: JOSE WILSON GALVÃO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: FREDERICO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: LUZITON POVOA DE SOUZAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: JOÃO GONZAGA DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: EDILIA GALVÃO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: GILDEMAR CARDOSO BARBOSAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: DIESKA TAIANE GALVÃO CARDOSOADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: KAROLINA CARDOSO BARBOSAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: LEIDIANE GALVAO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: MARINÉIA DOS SANTOS DIASADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: SIDELICE DA SILVA RIBEIRO QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO DE QUEIROZADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: CRISTIANO RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: ADRIANA MOREIRA ALMEIDAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: DOMINGOS EPITACIO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)AGRAVANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA MOREIRA ALMEIDA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/TO, tendo como Agravado MOACIR ANTÔNIO PUTON.
Ação: Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, Materiais, Patrimoniais e Históricos c/c Tutela de Urgência de Obrigação de Fazer proposta pelos Agravantes, moradores da comunidade do Povoado Retiro, em razão de supostos atos ilícitos praticados pelo Agravado na Fazenda Onça Parda, que teriam causado desmoronamento de parte da serra divisória entre os Estados da Bahia e Tocantins, originando voçorocas com alegado rastro de destruição ambiental, social e cultural.
Os autores pleitearam reparação integral e requereram tutela de urgência.
O valor atribuído à causa ultrapassa R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Decisão agravada: Indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que os diversos autores, em litisconsórcio multitudinário, exercem atividades econômicas e possuem posse de áreas rurais, o que demonstraria, em tese, capacidade de arcar com as custas processuais.
Determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas e despesas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial (evento 169, DECDESPA1, autos de origem).
O indeferimento foi mantido mesmo após a oposição de embargos de declaração, sob o argumento de ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (evento 265, DECDESPA1, autos de origem).
Razões do Agravante: Os Agravantes sustentam que a decisão agravada incorreu em presunção indevida de suficiência financeira com base na existência de pequena propriedade rural e na formação do litisconsórcio.
Argumentam que todos os autores são moradores da zona rural, sem vínculo formal de emprego, sem bens de elevado valor e com renda oriunda de agricultura familiar voltada ao consumo próprio.
Afirmam que não possuem condições materiais de arcar com as custas judiciais que totalizam R$ 54.101,00, o que inviabilizaria o acesso à justiça.
Reforçam a vulnerabilidade social da comunidade e invocam o art. 5º, LXXIV, da CF, e os arts. 98 e 99, §3º, do CPC, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória recursal, para concessão da justiça gratuita em sede de antecipação da tutela vindicada neste recurso. É a síntese do necessário.
Decido.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).
No presente caso, restam preenchidos os requisitos legais à concessão da tutela provisória recursal.
A probabilidade do direito está evidenciada, à medida que a mera formação de litisconsórcio multitudinário não tem o condão de, por si só, infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.
A presunção de pobreza, embora relativa, não pode ser afastada sem a devida análise individualizada dos elementos fáticos e financeiros de cada um dos autores, o que não se verifica na decisão agravada.
Na hipótese dos autos, os Agravantes são, em sua maioria, lavradores residentes na comunidade rural do Povoado Retiro, exercendo atividades de subsistência ou de baixa renda, conforme indicam as qualificações apresentadas na petição inicial (evento 1, INIC1, autos de origem) e demais documentos que a instruem.
Não há qualquer prova nos autos de que possuam renda compatível com os custos processuais envolvidos (evento 2, GUIAS DE1 e evento 3, GUIAS DE1), sendo que o valor das custas iniciais, rateado entre os Autores, alcançaria cerca de R$ 1.200,00 por pessoa, o que, em face da condição socioeconômica demonstrada, pode revelar-se desproporcional e impeditivo ao exercício do direito de ação.
E na aferição do direito em testilha não se pode olvidar o possível impacto dos honorários sucumbenciais em caso de eventual sucumbência, circunstância que tonifica a tese recursal.
Ainda, vale consignar que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, § 4º, CPC).
O perigo de dano também se apresenta configurado.
A manutenção da decisão agravada importa em exigência de pagamento de quantia significativa como condição para o regular processamento da demanda.
Trata-se de risco concreto de comprometimento do acesso à jurisdição, especialmente em razão da situação de vulnerabilidade dos autores e da natureza dos pedidos formulados na petição inicial.
Ressalte-se que a ação foi proposta em agosto de 2024 e ainda se encontra em fase preambular, sem apreciação do pedido liminar em razão da pendência de decisão definitiva quanto à gratuidade da justiça.
Tal demora agrava os efeitos danosos que motivaram a propositura da ação, retardando eventual provimento jurisdicional de urgência necessário à proteção da comunidade afetada.
O indeferimento da justiça gratuita, quando não fundado em elementos objetivos e individualizados, revela-se incompatível com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, notadamente em causas de elevada complexidade e com valor atribuído superior a dois milhões de reais.
Não há, até o momento, elementos probatórios que justifiquem o afastamento da presunção legal de hipossuficiência.
Desse modo, o acolhimento do pedido de tutela provisória recursal encontra amparo na demonstração dos requisitos legais, sendo medida de rigor para a salvaguarda dos direitos fundamentais dos Agravantes.
Outrossim, a concessão desta liminar recursal não reflete irreversibilidade, tendo em vista que eventual não provimento resultará no dever dos autores quanto ao recolhimento das despesas iniciais como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada, para antecipando os efeitos da tutela recursal, conceder, desde logo, o benefício da gratuidade da justiça aos Agravantes, autorizando, como consequência, o prosseguimento do feito.
Porque ainda não triangularizada a relação processual, desnecessária a intimação da parte Agravada.
Comunique-se ao Juízo a quo acerca do teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/05/2025 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9, 12, 8, 11, 7, 10, 15, 14, 13, 18, 17, 16, 19, 20, 23, 22, 21, 24, 27, 25, 26, 28, 31, 30, 32, 29, 33, 37, 34, 35, 36, 38, 40, 39, 42, 41, 43, 47, 44, 48, 45, 46, 50, 49 e 51
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/05/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/05/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/05/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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Decisão - Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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20/05/2025 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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20/05/2025 09:12
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADRIANA MOREIRA ALMEIDA - Guia 5389955 - R$ 160,00
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Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 169, 265 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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