TJTO - 0022638-58.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0022638-58.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 51) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) APELADO: DIRETOR DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) APELADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) APELADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ (RÉU) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): VERA NILVA ÁLVARES ROCHA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
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29/07/2025 17:53
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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29/07/2025 17:53
Juntada - Documento - Relatório
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02/07/2025 16:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/07/2025 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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02/07/2025 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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20/06/2025 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 15:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 15:07
Despacho - Mero Expediente
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03/06/2025 15:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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28/05/2025 10:03
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 22:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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23/05/2025 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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19/05/2025 13:54
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/05/2025 19:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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16/05/2025 18:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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16/05/2025 17:31
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 13:15
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 19:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:22)
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30/04/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
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23/04/2025 16:50
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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23/04/2025 16:50
Juntada - Documento - Relatório
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22/04/2025 13:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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16/04/2025 20:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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16/04/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/04/2025 20:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/04/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 16:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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09/04/2025 16:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 14:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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07/04/2025 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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03/04/2025 14:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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03/04/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/04/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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31/03/2025 14:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/03/2025 17:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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28/03/2025 17:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/03/2025 15:13
Juntada - Documento - Voto
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24/03/2025 17:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:33:03)
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21/03/2025 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/03/2025 13:52
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 120
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07/03/2025 16:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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07/03/2025 16:24
Juntada - Documento - Relatório
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06/03/2025 16:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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06/03/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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28/02/2025 15:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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28/02/2025 15:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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11/02/2025 21:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/01/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/12/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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12/12/2024 14:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/12/2024 12:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB09)
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12/12/2024 08:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DISTR
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12/12/2024 08:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/11/2024 15:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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