05/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
04/06/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/05/2025 01:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
25/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003354-83.2021.8.27.2713/TO AUTOR: ELIENE ALVES PORTILHO ME - FARMACIA DROGA FARMAADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)RÉU: SULFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): aline vieira da silva (OAB DF038635) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Compulsando os autos, nota-se que a requerida EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI não foi citada (evento 25, AR1, evento 51, AR1, evento 94, AR1).

Portanto, não é possível julgar o feito sem a devida triangularização processual, uma vez que a ausência de citação da requerida precitada implica cerceamento do seu direito de defesa, contaminando princípios constitucionais e processuais basilares como, por exemplo, o do contraditório e da ampla defesa.

A ausência de citação é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Isto porque a citação válida é pressuposto de existência da relação processual, sob pena de ser desigual o tratamento dispensado às partes no processo.

Com efeito, a citação é ato indispensável à validade do processo, sobretudo por viabilizar o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, inc.

LV).

Diante da ausência de citação da requerida EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar possíveis nulidades processuais, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM para retomada da marcha processual e realização dos atos necessários, uma vez que não há atuação deste Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) em processos cuja fase de instrução não tenha sido esgotada, nos termos do art. 2° da Portaria nº 611/2024/TJTO PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 6 de março de 20241.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução.
21/05/2025 15:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOCOLJUCCR
21/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:33

Conclusão para julgamento
26/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
02/04/2025 16:14

Encaminhamento Processual - TOCOLJUCCR -> TO4.05NJE
02/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 17:51

Conclusão para julgamento
12/03/2025 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 12/03/2025 15:00. Refer. Evento 84
12/03/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 18:01

Juntada - Certidão
11/03/2025 16:53

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:33

Juntada - Certidão
01/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/02/2025 20:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
17/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:38

Lavrada Certidão
11/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
10/02/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/02/2025 14:04

Lavrada Certidão
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
22/01/2025 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/01/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 14:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 12/03/2025 15:00
19/11/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/10/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 13:57

Protocolizada Petição
29/07/2024 13:56

Protocolizada Petição
29/07/2024 11:05

Protocolizada Petição
08/07/2024 11:22

Protocolizada Petição
04/07/2024 15:36

Conclusão para despacho
02/07/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/06/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:49

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 12:54

Conclusão para despacho
19/09/2023 15:38

Protocolizada Petição
11/09/2023 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
11/09/2023 15:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/09/2023 14:30. Refer. Evento 42
10/09/2023 17:52

Protocolizada Petição
06/09/2023 12:57

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
05/09/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2023 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2023 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
03/08/2023 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/08/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/07/2023 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2023 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/07/2023 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
19/07/2023 16:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/09/2023 14:30
19/07/2023 16:47

Juntada - Certidão
13/07/2023 17:31

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
10/07/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 14:45

Conclusão para despacho
09/02/2023 11:11

Protocolizada Petição
30/01/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/12/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2022 18:22

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 08:47

Conclusão para despacho
26/11/2021 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/11/2021 13:35

Processo Corretamente Autuado
09/11/2021 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/11/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/11/2021 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
03/11/2021 17:21

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/11/2021 17:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 03/11/2021 17:25. Refer. Evento 9
03/11/2021 14:40

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/10/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 14:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/10/2021 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2021 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2021 15:21

Expedido Carta pelo Correio
15/09/2021 15:06

Expedido Carta pelo Correio
15/09/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2021 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
30/08/2021 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 03/11/2021 17:00
30/08/2021 16:32

Juntada - Certidão
25/08/2021 17:41

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
25/08/2021 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2021 16:56

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/08/2021 12:57

Conclusão para despacho
12/08/2021 12:40

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/08/2021 08:30

Protocolizada Petição
11/08/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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