TJTO - 0032432-35.2025.8.27.2729

Execução de Título Extrajudicial Nº 0032432-35.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: WESLEY LUCENA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WESLEY LUCENA DE OLIVEIRA (OAB TO010488) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A análise dos autos, até o presente momento, converge ao posicionamento pelo indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela, uma vez  a liminar reveste-se de verdadeira tentativa de impor garantia do pagamento, por meio do bloqueio de valor, seja ele integral ou parcial, o que não se mostra coerente, ante a fase em que se encontra a lide.

Assim, a demanda exige a necessária observação do rito imposto para execução de título extrajudicial.   À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Proceda-se à citação do executado para pagar o valor cobrado em três dias, sob pena de penhora.

Defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias.

Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista tratar-se de execução de título extrajudicial, uma vez efetivado bloqueio de valor, mesmo que de forma parcial, necessariamente, será designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei n.º 9.099/1995, momento oportuno para apresentação de embargos à execução, sendo que eventual liberação de valor apenas poderá ocorrer após o regular trâmite processual.

Não sendo encontrados bens para serem penhorados, seja dada vista ao exequente para se manifestar no prazo de 10 dias.

Se o exequente indicar a existência de bens penhoráveis, expedir novo mandado de penhora, procedendo-se na forma dos parágrafos acima.

Observe-se o disposto no art. 840 do CPC no tocante à penhora.

Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, sendo a parte autora, pessoa jurídica conforme disposto no §1º, II, do art. 8º da Lei 9099/95, deverá ser representada por sócio dirigente, conforme entendimento cristalizado no Enunciado 141 do FONAJE.

Verbis: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA).

Expeça-se carta precatória, caso necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.