01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/08/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 0000053-36.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE: APARECIDA FERREIRA DOURADO COSTAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, na qual a parte autora busca a exibição de contratos bancários para avaliar a propositura de futura ação judicial.

A parte requerida compareceu espontaneamente e, em sede de contestação (Evento 7), apresentou os elementos probatórios que alega possuir, consistentes nos registros eletrônicos ("logs") da contratação, cumprindo, assim, o objeto da presente demanda, que se restringe à produção da prova.

Isso posto, passo a decidir.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Considerando que a finalidade precípua desta ação é a produção da prova e que a parte ré apresentou os documentos que afirma deter, HOMOLOGO, por sentença, a produção da prova requerida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, e tendo em vista a comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido (Evento 1), que tornou necessária a judicialização da questão, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.

Fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Determino que os autos permaneçam em Secretaria pelo prazo de 1 (um) mês, à disposição das partes para consulta e extração de cópias, conforme dispõe o art. 382, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo, não havendo outros requerimentos, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 383 do CPC, e, em seguida, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
31/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 21:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2025 18:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 14:02

Conclusão para decisão
15/05/2025 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
15/05/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
11/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 09:25

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:56

Conclusão para decisão
11/11/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 11:30

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 12:37

Conclusão para decisão
22/04/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 16:01

Protocolizada Petição
06/02/2024 12:49

Protocolizada Petição
24/01/2024 16:47

Conclusão para despacho
24/01/2024 16:46

Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - APARECIDA FERREIRA DOURADO COSTA - Guia 5379185 - R$ 50,00
24/01/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - APARECIDA FERREIRA DOURADO COSTA - Guia 5379184 - R$ 27,00
24/01/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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